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Execução Judicial

Moradia em Vila Nova de Milfontes, Odemira

Processo: 880/23.1T8BJA
Rua Aviadores, Vila Nova de Milfontes, Odemira, Beja
Licitação inicial
242.500,00 €
Base: 485.000,00 € Mín.: 412.250,00 € Abertura: 242.500,00 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

O imóvel fica em Odemira e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Beja. O processo é conduzido por Isabel Maria Reis Mendes (Agente de Execução).

A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.

Datas relevantes

Início do leilão
15 de Setembro de 2026, 00:00
Fim do leilão
14 de Outubro de 2026, 10:30
Cerimónia de adjudicação
14 de Outubro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Moradia
Tipologia
T6 ou superior
Área privativa
103,00 m²
Área total
466,50 m²
Modalidade
Processo
880/23.1T8BJA
Tribunal
Odemira - Juízo C. Genérica - Juiz 1
Comarca
Comarca de Beja
Agente de Execução
Isabel Maria Reis Mendes
Cerimónia
14 Out 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

prédio urbano composto por casa de rés-do-chão para habitação garagem e arrecadação e quintal , sito na Rua dos Aviadores, Vila Nova de Milfontes, concelho de Odemira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob a ficha n.º 01743 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 463 da freguesia de Vila Nova de Milfontes. «Moradia unifamiliar térrea, tipologia T4, com área real de construção a considerar é a licenciada (298,41 m²), legalmente licenciada pelo Município de Odemira (Alvará de Utilização n.º 249/2004)»

Observações oficiais

4.5 Nota Jurídica Complementar do perito. Nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações em vigor: • O artigo 2.º, alínea bb) define área de construção como “a soma das áreas de todos os pisos acima e abaixo da cota de soleira, medidas pelo perímetro exterior das paredes exteriores, incluindo varandas, caves e sótãos quando utilizáveis para fins habitacionais ou de atividade”. • O artigo 71.º, n.º 1, determina que “a conclusão da obra deve ser comunicada à câmara municipal, a fim de ser promovida a atualização dos registos matriciais e prediais relativos ao prédio construído”. Deste modo, é tecnicamente evidente que a área real de construção a considerar é a licenciada (298,41 m²), e que os registos atuais (135 m²) não refletem a realidade edificada, por ausência de atualização posterior à conclusão da obra. A saber a)Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado os imóveis e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação; b)A presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que constitui ónus do adquirente a respectiva legalização dos imóveis, se for caso disso; c) O titulo de transmissão apenas será realizado com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir a indicar; d) A venda realiza-se no âmbito de um processo de Divisão de coisa comum.

Localização

Rua Aviadores, Vila Nova de Milfontes, Odemira, Beja

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 485.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado485.000,00 €
IMT (progressivo)38.800,00 €
Imposto do Selo (0,8%)3.880,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado528.355,00 €

Overhead 8.9% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado485.000,00 €
IMT (progressivo)38.800,00 €
Imposto do Selo (0,8%)3.880,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado528.355,00 €

Overhead 8.9% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (242.500 €) face ao valor base (485.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • IMT e Imposto do Selo — devidos na transmissão, com taxa fixada por lei conforme o valor e o destino do imóvel. Nenhuma leiloeira publica o montante aplicável a cada lote
  • Escritura, certidões e registo predial — por conta do comprador na generalidade das condições gerais, sem valores publicados
  • Sinal e prazos — entre 10% e 30% do valor, pago em 3 a 5 dias, e escritura em 30 a 60 dias conforme a leiloeira. Confirme no edital
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Atualmente há 9 leilões activos em Odemira · valor médio 115.982,99 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 485.000,00 €, deves contar com a comissão da leiloeira (habitualmente 5% + IVA nas leiloeiras privadas, inexistente no e-Leilões), IMT e Imposto do Selo com taxa fixada por lei, escritura e emolumentos de registo predial — que nenhuma leiloeira publica em valor — e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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