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Execução Judicial

Moradia T3 sito Quinta do Conde

Processo: 131/13.7TBSSB
Rua Cidade de Beja, Pinhal General, Quinta do Conde, Sesimbra, Setúbal
Licitação inicial
129.500,00 €
Base: 259.000,00 € Mín.: 220.150,00 € Abertura: 129.500,00 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

O imóvel fica em Sesimbra e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Setúbal. O processo é conduzido por Maria Emília Catrau (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
4 de Outubro de 2026, 00:00
Fim do leilão
4 de Novembro de 2026, 10:00
Cerimónia de adjudicação
4 de Novembro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Moradia
Tipologia
T3
Área privativa
108,00 m²
Área total
108,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
131/13.7TBSSB
Tribunal
Setúbal - Juízo Execução - Juiz 1
Comarca
Comarca de Setúbal
Agente de Execução
Maria Emília Catrau
Cerimónia
4 Nov 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Imóvel destinado a habitação descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbrasob a ficha 6713, fracção "A", da freguesia da Quinta do Conde e com matriz urbana 11085 da mesma freguesia. Localizado na morada sito Rua Cidade de Beja, nº 58 A, R/C 1ºEsq, 2975-202 Quinta do Conde

Observações oficiais

A venda é conjunta com o processo de insolvência n.º 2520/25.5T8STB. O imóvel encontra-se em razoável estado de conservação, apresentado alguns sinais de humidade, aparentemente normais para a idade do imóvel. O interior do imóvel é constituído por sala, cozinha e casa de banho social no piso R/C, três quartos e uma casa de banho completa no 1º piso e um sótão aproveitado como quarto. O imóvel é habitado pela executada habilitada e pela insolvente Exma Srª Maria Alice, que deverá ser contactada para o agendamento de visitas. É da única e exclusiva responsabilidade dos proponentes a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e que se encontra nas condições pretendidas. A não verificação não é fundamento para anulação do procedimento de venda. IMPORTANTE: Nos termos do disposto no artigo 825º nº 1 c) do Código do Processo Civil, a falta de depósito do preço pode levar ao arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta, acrescido das custas e despesas e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos. Adverte-se, ainda, que a falta de depósito do preço poderá levar à instauração de PROCEDIMENTO CRIMINAL contra o proponente. Pagamento integral do preço: 1) Nos termos do nº2 do artigo 824º do Código de Processo Civil, o preço terá de se mostrar liquidado no prazo de 15 dias após a notificação do Agente do Execução para o fazer. 2) O prazo é corrido (contam sábados e domingos) mas interrompe nas férias judiciais. 3) Mais se indica que nada obsta a que o adquirente possa recorrer a crédito bancário parcial ou total para pagamento do preço mas alerta-se que por força do período de reflexão (7 dias), imperativo por força do nº 5 do artigo 13º do Dec Lei 74-A/2017, torna-se muito difícil o pagamento do preço, no prazo indicado de 15 (quinze ) dias. 4) Por se tratar de Leilão Online, não há lugar a escritura. 5) O facto do proponente estar a aguardar resposta do financiamento bancário não suspende o prazo de pagamento.

Localização

Rua Cidade de Beja, Pinhal General, Quinta do Conde, Sesimbra, Setúbal

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 259.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado259.000,00 €
IMT (progressivo)8.107,58 €
Imposto do Selo (0,8%)2.072,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado269.854,58 €

Overhead 4.2% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado259.000,00 €
IMT (progressivo)9.127,39 €
Imposto do Selo (0,8%)2.072,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado270.874,39 €

Overhead 4.6% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (129.500 €) face ao valor base (259.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • IMT e Imposto do Selo — devidos na transmissão, com taxa fixada por lei conforme o valor e o destino do imóvel. Nenhuma leiloeira publica o montante aplicável a cada lote
  • Escritura, certidões e registo predial — por conta do comprador na generalidade das condições gerais, sem valores publicados
  • Sinal e prazos — entre 10% e 30% do valor, pago em 3 a 5 dias, e escritura em 30 a 60 dias conforme a leiloeira. Confirme no edital
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Atualmente há 6 leilões activos em Sesimbra · valor médio 87.740,42 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 259.000,00 €, deves contar com a comissão da leiloeira (habitualmente 5% + IVA nas leiloeiras privadas, inexistente no e-Leilões), IMT e Imposto do Selo com taxa fixada por lei, escritura e emolumentos de registo predial — que nenhuma leiloeira publica em valor — e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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