Imóvel
E-Leilões
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+12Moradia + Terreno - Santo António
Sobre este leilão
O imóvel fica em Funchal e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca da Madeira. O processo é conduzido por LEONARDO HOMEM DE CARVALHO (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Prédio misto localizado em Viana (Travessa dos Três Paus, N.º 82), na freguesia de Santo António, concelho do Funchal, com a área global de 2.330,00 m², sendo a parte urbana em propriedade total sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente, destinada a habitação, com a área de implantação atual de 124,50 m2 (anterior 40,50 m2) inscrito na matriz urbana da referida freguesia sob o artº 6436º e a parte rústica inscrito na matriz sob o artº 19 da secção AI, dita freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 396 da freguesia de Santo António, concelho do Funchal . Atualmente a parte urbana configura um prédio em propriedade total, sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente, destinado a habitação, composto por dois pavimentos, com área total de terreno de 284,00 m², uma área de implantação de 124,50 m², área bruta de construção de 249,00 m², área bruta dependente de 124,50 m² e área bruta privativa de 124,50 m², com o valor patrimonial atual de 79.748,58 Euros, determinado em 2024, nos termos e para os efeitos do CIMI. Conforme decorre dos documentos instrutórios existe uma discrepância de área entre a matriz e a descrição predial, quanto à implantação do prédio, devendo posteriormente ser corrigida a referida área em sede de registo de aquisição. Constata-se ainda que o prédio foi atravessado por uma estrada denominada Travessa dos Três Paus à Viana, e, na sequência originou a divisão do prédio em duas parcelas distintas e autónomas, conforme consta da consulta ao SCRIC que anexo. Não obstante, esta realidade física terá de ser legalizada pelo eventual adquirente, a expensas suas. Encontra-se registada a aquisição do prédio a favor dos inventariados, Manuel João Figueira e Clara de Jesus Fernandes, casados no regime da comunhão geral, pela AP. n.º 9, de 1988/01/08.
Observações oficiais
O imóvel insere-se numa zona residencial urbana consolidada, que se caracteriza por moradias de habitação unifamiliar, destinadas à habitação. Verifica-se algum comércio tradicional na zona e moradias intercaladas com pequenos terrenos, restauração e serviços públicos no centro da freguesia. Trata-se de uma zona com razoáveis acessos rodoviários. Possui uma boa exposição solar. A venda decorre de uma ação de inventário. Antes de licitar o bem, deverá o proponente, estar atento às regras de licitação, previstas no Despacho 12624/2015, de 9 Novembro, as disposições respeitantes à venda constantes do C.P.C. e ainda a Portaria 282/2013, de 29 de Agosto, sob pena de, posteriormente não poder ser alegado qualquer desconformidade, sendo que os bens são vendidos nas condições em que se encontram, de facto e de direito. É da inteira responsabilidade dos interessados a verificação do estado do imóvel, devendo previamente à apresentação de qualquer proposta proceder à visita ao imóvel. As visitas serão agendadas previamente através dos contactos indicados no regime de visitas com o Agente de Execução nomeado, Encarregado de Venda nomeado, e será efetuada até 5 dias antes da data final do leilão. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o bem e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. O bem é vendido no estado em que se encontra, de facto e de direito, pelo que a falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Todos os custos inerentes à aquisição serão suportados pelo adquirente.
Localização
Travessa Três Paus, Santo António, Funchal, Madeira
Custo total estimado
Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 235.294,12 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).
Habitação própria permanente
| Lance adjudicado | 235.294,12 € |
| IMT (progressivo) | 6.448,17 € |
| Imposto do Selo (0,8%) | 1.882,35 € |
| Registo predial | 250,00 € |
| Escritura / título | 300,00 € |
| Custas judiciais | 125,00 € |
| Total estimado | 244.299,64 € |
Overhead 3.8% sobre o lance.
Habitação secundária / investimento
| Lance adjudicado | 235.294,12 € |
| IMT (progressivo) | 7.467,98 € |
| Imposto do Selo (0,8%) | 1.882,35 € |
| Registo predial | 250,00 € |
| Escritura / título | 300,00 € |
| Custas judiciais | 125,00 € |
| Total estimado | 245.319,45 € |
Overhead 4.3% sobre o lance.
Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Valor mínimo de aceitação (200.000 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
- Abertura muito baixa (117.647 €) face ao valor base (235.294 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- IMT e Imposto do Selo — devidos na transmissão, com taxa fixada por lei conforme o valor e o destino do imóvel. Nenhuma leiloeira publica o montante aplicável a cada lote
- Escritura, certidões e registo predial — por conta do comprador na generalidade das condições gerais, sem valores publicados
- Sinal e prazos — entre 10% e 30% do valor, pago em 3 a 5 dias, e escritura em 30 a 60 dias conforme a leiloeira. Confirme no edital
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Atualmente há 32 leilões activos em Funchal · valor médio 77.209,39 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 235.294,12 €, deves contar com a comissão da leiloeira (habitualmente 5% + IVA nas leiloeiras privadas, inexistente no e-Leilões), IMT e Imposto do Selo com taxa fixada por lei, escritura e emolumentos de registo predial — que nenhuma leiloeira publica em valor — e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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