Moradia geminada de dois pisos e logradouro em Moimenta da Beira

Observações oficiais

A venda é realizada por leilão eletrónico no âmbito do processo executivo n.º 5000/23.0T8VIS, do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu. O objeto da venda é a fração autónoma B, com os direitos que lhe correspondem nas partes comuns do prédio. O imóvel é vendido no estado de conservação em que se encontra. Compete aos interessados, antes de apresentarem proposta, visitar o imóvel, consultar a documentação disponibilizada e verificar as suas características, áreas, limites, estado de conservação, situação de ocupação e situação urbanística, de modo a assegurarem que corresponde às suas expectativas e às condições pretendidas. A falta de visita ou de verificação prévia do imóvel não constitui, por si só, fundamento para a anulação da venda, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao adquirente. Os interessados deverão ter em atenção que existem procedimentos e circunstâncias legalmente previstos que podem condicionar a conclusão da venda, os seus efeitos ou os respetivos prazos, designadamente: a. Exercício do direito de remição; b. Exercício do direito de preferência; c. Declaração de insolvência de algum dos executados; d. Pagamento da dívida ou celebração de acordo de pagamento, quando legalmente admissíveis e relevantes para o prosseguimento da venda; e. Verificação de irregularidade suscetível de determinar a invalidade da venda; f. Falecimento de algum dos executados e eventual necessidade de habilitação dos respetivos sucessores. A relevância destas situações depende dos pressupostos legais aplicáveis e da fase em que o processo se encontre, não implicando todas, necessariamente, que a venda fique sem efeito. Nos termos do artigo 842.º e seguintes do Código de Processo Civil, é reconhecido o direito de remição ao cônjuge do executado que não esteja separado judicialmente de pessoas e bens e aos seus descendentes ou ascendentes, nos pressupostos e prazos legalmente previstos, pelo preço por que tiver sido efetuada a adjudicação ou a venda. Não é prestada garantia convencional quanto ao estado de conservação ou funcionamento do imóvel e dos seus equipamentos, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao adquirente. Os interessados deverão verificar previamente a existência dos títulos urbanísticos aplicáveis e a correspondência entre a realidade física do imóvel e os elementos documentais disponibilizados. Nos termos do artigo 833.º, n.º 6, do Código de Processo Civil, quando aplicável, a venda pode efetuar-se no estado em que o imóvel se encontra, constituindo encargo do adquirente a eventual legalização necessária, sem que esta menção constitua garantia da sua viabilidade. Concluída a aquisição e emitido o título de transmissão, caso o imóvel não seja disponibilizado voluntariamente, poderá o adquirente requerer a sua entrega coerciva na própria execução, nos termos dos artigos 828.º e 861.º do Código de Processo Civil. Essa diligência poderá implicar o adiantamento de despesas pelo adquirente, sem prejuízo da responsabilidade final pelos encargos que resulte da lei ou de decisão judicial. A aquisição está sujeita a IMT e a Imposto do Selo, quando legalmente devidos. São da responsabilidade do adquirente os emolumentos e todos os encargos relativos ao registo da aquisição. As visitas obedecem ao regime indicado no campo próprio do anúncio, mediante marcação e confirmação prévias por contacto telefónico.