Moradia - Avanca - Estarreja

Observações oficiais

Os interessados que queiram visitar o imóvel ou licitar, têm necessariamente de estarem registados na plataforma e-leilões e conhecerem o funcionamento e regras da venda em leilão eletrónico. Para tal, aconselha-se a leitura atenta das perguntas e respostas em https://www.e-leiloes.pt/faqs.aspx. O executado foi nomeado depositário, em virtude de necessitar de ter acesso ao respetivo imóvel que se encontra em obras, pelo que as visitas ao imóvel terão lugar na última segunda-feira que anteceder o encerramento do leilão entre as 10h00 e as 12h00 horas, devendo contactar o depositário através do telefone que consta no regime de visitas. O imóvel é composto de casa de dois pisos, jardim e logradouro, que se encontra em obras profundas, pelo que não está habitável. TENHA EM ATENÇÃO que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) exercício do direito de remição; b) exercício do direito de preferência; c) insolvência do executado; d) pagamento da dívida; e) eventual verificação de irregularidade que dite a invalidade da venda. Aceite a proposta, como o imóvel em venda está na posse do depositário, este vai ser notificado para o entregar voluntariamente, se não o fizer, terá o proponente que requerer a entrega coerciva do imóvel, diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo proponente, nos termos da legislação processual civil (consultar o artº. 50º, nº. 4 da Portaria nº. 282/2013 de 29 de Agosto). TENHA AINDA ATENÇÃO O SEGUINTE: - a presente transmissão está dispensada da apresentação da licença de utilização ou ocupação, ficando o/a adquirente advertido(a) do ónus da legalização do imóvel, caso assim seja necessário (n.º 6 do art. 833º do CPC). Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. Deverá igualmente ter em consideração que, atendendo à especificidade da venda judicial e ao facto de o bem não ser entregue no momento do depósito do preço, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações. Tratando-se de bem sujeito a registo há ainda lugar ao pagamento dos emolumentos devidos à entidade responsável pelo registo. Tratando-se de uma venda por negociação particular serão apreciadas as propostas apresentadas de qualquer valor, sendo depois decidida a sua aceitação ou não, podendo vir a ser aceite proposta de valor inferior ao mínimo fixado para a venda. NOTA IMPORTANTE : SÓ SÃO ACEITES PROPOSTAS APRESENTADAS NA PLATAFORMA DO E.LEILÕES