Quinhão Hereditário do Executado em 2 Heranças Ilíquidas e Indivisas

Observações oficiais

Por via das notificações postais enviadas por correio registado com AR, dirigidas ao Cabeça de Casal e demais herdeiros a 10/07/2023, nenhum dos notificados prestou qualquer informação aos autos. Os bens que PRESUMIVELMENTE fazem parte do acervo da herança são os que constam na relação de bens apresentada aquando da instauração do imposto selo, desconhecendo-se a existência de outros. Os interessados que queiram ter acesso aos anexos devem estar registados na plataforma E-Leilões. Uma vez que o agente de execução não “apreende” os bens contidos nas heranças, mas tão só o direito do executado nessas mesmas heranças, não deve “garantir” a existência desses bens. Pode ser exercido o direito de preferência pelos co-herdeiros. Há herança concorrem um total de 5 herdeiros, sendo um deles o executado. Com efeito, antes da partilha, cada herdeiro não sabe ainda em que bens virá a preencher-se a sua parte na herança, pelo que não compete ao agente de execução escolher os bens que integram a herança indivisa e que vão responder pela dívida do herdeiro. Isso só se saberá no momento da partilha. Após o fecho do leilão o(a) proponente da proposta mais elevada é notificado(a) para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido. Este prazo para o pagamento da totalidade do preço é fixo e rigoroso. Em caso de dúvida devem os proponentes informarem-se juridicamente sobre a aquisição deste direito. Nas negociações particulares não é emitida qualquer certidão de leilão, cabe ao agente de execução fazer decisão de venda com base nas propostas recebidas. Na negociação particular a venda do direito faz-se por escritura pública. Além da divulgação por potenciais interessados e outros meios que repute como adequados, a venda é publicitada no e-leilões e serão apreciadas todas as propostas, independentemente do montante, uma vez que a venda decorre por negociação particular e poderão ser aceites propostas inferiores ao valor base mediante autorização judicial para o efeito.