MORADIA

Observações oficiais

O imóvel está ocupado pela(o) executado. Advertem-se os potenciais interessados que o imóvel encontra-se em mau estado de conservação. Não foram obtidas fotografias do interior, uma vez que o executado não autorização a obtenção das mesmas, para salvaguarda dos seus direitos de privacidade. O cargo de fiel depositário é ocupado pelo executado José António dos Santos Abreu, a quem os potenciais interessados deverão contactar para marcar visita ao imóvel, cujo contacto telefónico se encontra disponível no campo destinado a esse efeito. É da única e exclusiva responsabilidade dos proponentes a verificação do estado do prédio a adquirir, pelo que, antes de apresentar proposta, deverá verificar se o mesmo corresponde às suas expectativas e condições previstas pelo adquirente. A falta desta verificação por parte dos proponentes não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Deverá ter em consideração que, atendendo à natureza da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da adjudicação, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário. Nos termos do disposto no nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização do imóvel, se for caso disso. O titulo de transmissão será emitido em nome do proponente vencedor e não em nome de terceiros que este possa vir a indica. Todos os pedidos de informações deverão ser solicitados no campo "informações" , previsto na plataforma do E-Leilões. Alerta-se os interessados em apresentar propostas que não é possível anular, revogar, ou alterar uma licitação depois de concretizada e caso a proposta seja superior ao valor mínimo, pode a mesma vir a ser a melhor proposta, pelo que, fica o proponente expressamente advertido que é obrigado a efetuar o depósito do valor proposto, podendo ser promovido o arresto dos seus bens, sem prejuízo de procedimento criminal nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 825.º, do Código do Processo Civil (CPC). A venda está sujeita a IMT e a Imposto de Selo.