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Execução Judicial

Casa de rés-do-chão, 1º e 2andares em Bragança

REF: NP1154322025 · Processo: 1200/23.0T8BGC
São Pedro de Sarracenos, Bragança
Lance atual
45.887,50 €
Base: 91.775,00 € Mín.: 78.008,75 € Abertura: 45.887,50 €
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Bragança. O imóvel localiza-se em Bragança e está a ser administrado pelo(a) MARIA FERNANDA CRUZ (Agente de Execução).

Este leilão decorre em modalidade de Negociação Particular, o que permite uma abordagem menos formal: os interessados apresentam propostas diretamente ao administrador judicial ou à leiloeira, podendo inclusivamente negociar condições como prazos de pagamento ou financiamento. É uma boa opção para quem procura um processo mais flexível.

Datas relevantes

Início do leilão
18 de Dezembro de 2025, 14:41
Fim do leilão
18 de Março de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Moradia
Tipologia
T2
Área privativa
170,00 m²
Área total
255,00 m²
Modalidade
Negociação Particular
Processo
1200/23.0T8BGC
Tribunal
Bragança - JL Cível - Juiz 2
Comarca
Comarca de Bragança
Agente de Execução
MARIA FERNANDA CRUZ

Descrição oficial

Prédio urbano de rés-do-chão, 1º e 2º andares, com área coberta de 85m2, situado em Cimo do Lugar (atualmente Rua Principal, n.º 15), freguesia de S. Pedro de Serracenos, concelho de Bragança. Confronta a Norte com Quintino José Pires, a Sul com Rua Pública, a Nascente com Maria Adelaide Fernandes, a Poente com Valentim Carolino Anes e Aurísia dos Anjos Samões. Inscrito na matriz predial urbana sob o art.º 304 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Bragança sob o n.º 128.

Observações oficiais

O imóvel encontra-se ocupado pelo executado. Os bens móveis não fazem parte integrante da venda. Recomenda-se aos interessados em apresentar propostas de aquisição, que procedam à verificação prévia do estado do bem, assegurando-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se este se encontra nas condições pretendidas. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. A presente venda está sujeita ao Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas e ao Imposto de Selo, que se mostrem devidos.

Localização

São Pedro de Sarracenos, Bragança

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões judiciais envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 91.775,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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