Direito
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Direito de quinhão hereditário (1/35)
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de cire / insolvência na Comarca do Porto. O imóvel localiza-se em Maia e está a ser administrado pelo(a) Ana Soares Oliveira (Administrador Judicial).
Este leilão decorre em modalidade de Negociação Particular, o que permite uma abordagem menos formal: os interessados apresentam propostas diretamente ao administrador judicial ou à leiloeira, podendo inclusivamente negociar condições como prazos de pagamento ou financiamento. É uma boa opção para quem procura um processo mais flexível.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito de quinhão hereditário (1/35) por óbito de Cecília Pereira (NIF: 150578326) e José Ribeiro (NIF: 150578300), cabendo à insolvente 1/7 de 1/5 da herança.
Observações oficiais
Compõe previsivelmente a herança, os seguintes bens: - Prédio de R/C e andar, sendo o R/C ocupado por estabelecimento comercial com instalações sanitárias e o 1.º andar habitação com cozinha, sala de jantar com 12m2, 3 quartos com 12m2, 10m2 e 9m2 respetivamente, quarto de banho ao fundo do talhão, um anexo ocupado por habitação com cozinha, sala com 9m2, 2 quartos com 7m2 e um quarto de banho, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4527, da freguesia de Pedrouços, concelho da Maia e descrito na Conservatória de Registo Predial da Maia, sob o n.º 1488 da freguesia de Pedrouços. Este prédio está dividido em 3 frações: a fração A tem um valor patrimonial de 45.179,45€, a fração B, tem um valor patrimonial de 49.536,58€ e a fração C tem um valor patrimonial de 7.888,62€. - Prédio em propriedade total com andares ou div. susc. de utilização independente, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 6170, da freguesia de Pedrouços, concelho da Maia e descrito na Conservatória de Registo Predial da Maia, sob o n.º 1363 da freguesia de Pedrouços. Este prédio está dividido em 2 frações: A fração A tem um valor patrimonial de 41.392,10€ e a fração B de 46.032,54€. 4 dos prédios que constituem a herança encontram-se arrendados.
Localização
Rua 25 de Abril, Pedrouços, Maia, Porto
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
- Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
- Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
- Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões judiciais envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 3.922,75 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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