Prédio urbano, situado em Vale da Bezerra e Casal do Mercador – Lote n.º 3

Observações oficiais

a) Não serão agendadas visitas nos últimos 5 dias úteis antes da data do fim do leilão; b) As visitas decorrerão no horário definido por este escritório e após solicitação da mesma através dos contactos disponíveis no local reservado para o efeito; c) É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do prédio a adquirir, pelo que, deverá antes de apresentar proposta, verificar se o mesmo corresponde às suas expectativas e condições previstas pelo adquirente; d) Todos os custos inerentes à celebração da respetiva escritura de compra e venda serão suportados pelo adquirente; e) Nos termos das disposições conjugadas do no 6 do artigo 164º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização dos imóveis, se for caso disso; f) A escritura de compra e venda apenas será realizada com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir a indicar; g) A escritura de compra e venda será realizada em local, data e hora a designar pelo Administrador da Insolvência; h) Não haverá decisão de adjudicação de bens às licitações inferiores ao valor mínimo; i) O proponente tem o prazo de 10 dias a contar da receção da comunicação da decisão de adjudicação para proceder à entrega, a título de caução, de montante igual ou superior a 10% do valor proposto sob pena de ser considerada desistência por parte do proponente; j) As vendas promovidas por este escritório são da inteira competência do mesmo não sendo delegadas quaisquer tipos de funções a intermediários, pelo que não são cobrados quaisquer valores a título de comissões ou afins.