Quinhão hereditário

Observações oficiais

De acordo com a participação do imposto de selo, fazem previsivelmente parte do acervo hereditário, sem prejuízo de outros bens que possam existir, mas que não foram devidamente participados, os que constam na relação de bens do processo de participação do imposto de selo. * São herdeiros o executado, enquanto descendente, a cônjuge do autor da herança e mais 2 descendentes. *Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o bem/direito e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. *É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem/direito a adquirir, pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições pretendidas. *A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. *Encerrado o Leilão e aceite a proposta, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido num prazo de 15 dias (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil). *Os eventuais custos com registo e/ou escritura são da responsabilidade do adquirente. *Todos os pedidos de informações deverão ser solicitados no campo "informações" na plataforma do E-Leilões ou através de email dirigido ao agente de execução, sendo que aqueles que não identifiquem o número de processo ou a referência de leilão não serão respondidos. * Existem dispositivos legais que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Exercício do direito de remição; b) Exercício do direito de preferência; c) Insolvência do(s) executado(s); d) Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. *Quem pretender licitar deve conhecer o funcionamento e regras da venda em leilão eletrónico. *Alertam-se ainda os interessados de que deverão consultar as regras de funcionamento constantes no site e a legislação atualmente em vigor e aplicável.