Direito
E-Leilões
Direito e acçao a herança
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca dos Açores. O imóvel localiza-se em Ponta Delgada e está a ser administrado pelo(a) PILAR GOYANES (Agente de Execução).
Este leilão decorre em modalidade de Negociação Particular, o que permite uma abordagem menos formal: os interessados apresentam propostas diretamente ao administrador judicial ou à leiloeira, podendo inclusivamente negociar condições como prazos de pagamento ou financiamento. É uma boa opção para quem procura um processo mais flexível.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito Indeterminado que o Executado é titular nas heranças abertas por morte de Ana Correia de Almeida NIF 182265447 e de Manuel Rodrigues Cordeiro, com NIF 153634308
Observações oficiais
Fazem previsivelmente parte da herança os seguintes Prédios: • Prédio Misto sito à Travessa dos Milagres, n.º 125 e 125-A, freguesia de Arrifes, concelho de Ponta Delgada, inscrito na respectiva matriz a parte rústica sob o artigo 71, Secção 016, e a parte urbana sob o artigo 2343 e 2344, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 95/ Arrifes; •Prédio Rústico sito à Canada dos Areeiros, freguesia de Ponta Delgada (São Sebastião), concelho de Ponta Delgada, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 21, Secção 002, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 739/ Ponta Delgada (São Sebastião); •Prédio Rústico sito à Canada dos Areeiros, freguesia de Ponta Delgada (São Sebastião) , concelho de Ponta Delgada, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 23, Secção 002, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 740/ Ponta Delgada (São Sebastião); •Prédio Rústico sito no Boqueirão- Estrada do Covão, freguesia de Relva, concelho de Ponta Delgada, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 41, Secção 005, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1135/Relva; •Prédio Rústico sito na Canada do Charquinho das Moças, freguesia de Relva, concelho de Ponta Delgada, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 15, Secção 005, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1136/Relva; •Prédio Rústico sito na Canada do Charquinho das Moças, freguesia de Relva, concelho de Ponta Delgada, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 11, Secção 004, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1137/Relva; •Prédio Rústico sito ao Canada do Charquinho das Moças, freguesia de Relva, concelho de Ponta Delgada, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 14, Secção 005, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1138/Relva; •Prédio Urbano à Travessa dos Milagres, n.º 102, freguesia de Arrifes, concelho de Ponta Delgada, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 1949, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1206/Arrifes; •Prédio Rústico a Queimadas, freguesia de Arrifes, concelho de Ponta Delgada, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 10, Secção 012, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1207/Arrifes; •Prédio Rústico a Queimadas, freguesia de Arrifes, concelho de Ponta Delgada, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 8, Secção 012, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1208/Arrifes; •Prédio Rústico a Queimadas, freguesia de Arrifes, concelho de Ponta Delgada, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 9, Secção 012, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1209/Arrifes; •Prédio Urbano à Rua da Carreira, n.º 50, freguesia de Arrifes, concelho de Ponta Delgada, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 635, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1210/Arrifes.
Localização
Rua Carreira, Arrifes, Ponta Delgada, Ilha de São Miguel
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
- Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
- Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
- Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões judiciais envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 102.592,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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