Direito
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QUINHÃO HEREDITÁRIO
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca do Porto. O imóvel localiza-se em Miranda do Douro e está a ser administrado pelo(a) MADALENA RALHA (Agente de Execução).
Este leilão decorre em modalidade de Negociação Particular, o que permite uma abordagem menos formal: os interessados apresentam propostas diretamente ao administrador judicial ou à leiloeira, podendo inclusivamente negociar condições como prazos de pagamento ou financiamento. É uma boa opção para quem procura um processo mais flexível.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão Hereditário pertencente ao Executado Vítor Luís Alves na Herança aberta por óbito de Leonida da Conceição Babeano Domingues, com o NIF 747 143 234
Observações oficiais
Bens que, previsivelmente, compõem o Quinhão Hereditário: i) Imóveis: Prédio urbano registado na Conservatória do Registo Predial de Miranda do Douro sob o nº. 4150/20150805, e inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de Sendim e Atenor, do Concelho de Miranda do Douro, sob o artigo 1575, com o valor patrimonial actual de 37.392,60 Euros; Prédios rústicos registados na Conservatória do Registo Predial de Miranda do Douro sob os nº.s: a) 4076/20150205, e inscrito na matriz predial rústica da União das Freguesias de Sendim e Atenor, do Concelho de Miranda do Douro, sob o artigo 2113, com o valor patrimonial actual de 132,63 Euros; b) 4077/20150205, e inscrito na matriz predial rústica da União das Freguesias de Sendim e Atenor, do Concelho de Miranda do Douro, sob o artigo 2752, com o valor patrimonial actual de 3,02 Euros; c) 4078/20150205, e inscrito na matriz predial rústica da União das Freguesias de Sendim e Atenor, do Concelho de Miranda do Douro, sob o artigo 3088, com o valor patrimonial actual de 74,45 Euros; ii) Móvel - Veiculo ligeiro de mercadorias, da marca Renault, com a matrícula 53-41-EG, sem valor comercial; iii) Créditos na CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DO DOURO E SABOR, CRL.: a) Conta à ordem nº. 40243079195 com o saldo de 8.128,17 Euros; b) Depósitos em Poupanças nº. 43124030474, com o valor de 3.627,62 Euros à data do óbito; e c) Títulos de Capital, sócio nº. 22600001755, com o valor de 5.500.00 Euros, à data do óbito. Tudo totalizando CINQUENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO EUROS, QUARENTA E NOVE CÊNTIMOS. A quota-parte do Executado na herança é de 1/4.
Localização
Travessa 1º de Dezembro, União das freguesias de Sendim e Atenor, Miranda do Douro, Bragança
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
- Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
- Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
- Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões judiciais envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 13.714,62 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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