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Fotografia de direito: Quinhão hereditário Direito E-Leilões
Execução Judicial

Quinhão hereditário

REF: NP1174062026 · Processo: 317/13.4TBFAF
Rua Nogueiras, Silvares (São Martinho), Fafe, Braga
Lance atual
9.078,80 €
Base: 18.157,59 € Mín.: 15.433,95 € Abertura: 9.078,80 €
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Sobre este leilão

Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Braga. O imóvel localiza-se em Fafe e está a ser administrado pelo(a) ISABEL VAZ MIRANDA (Agente de Execução).

Este leilão decorre em modalidade de Negociação Particular, o que permite uma abordagem menos formal: os interessados apresentam propostas diretamente ao administrador judicial ou à leiloeira, podendo inclusivamente negociar condições como prazos de pagamento ou financiamento. É uma boa opção para quem procura um processo mais flexível.

Datas relevantes

Início do leilão
10 de Fevereiro de 2026, 13:12
Fim do leilão
31 de Março de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Herança
Modalidade
Negociação Particular
Processo
317/13.4TBFAF
Tribunal
Guimarães - Juízo Execução - Juiz 2
Comarca
Comarca de Braga
Agente de Execução
ISABEL VAZ MIRANDA

Descrição oficial

Quinhão hereditário que o executado Armando Ricardo Martins Pereira Teixeira detém na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Adelino Pereira, NIF. 708 478 379

Observações oficiais

Quinhão hereditário que o executado detém na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Adelino Pereira, NIF. 708 478 379, composta, entre outros, pelos seguintes bens: - Prédio urbano, composto por casa de habitação de rés-do-chão e primeiro andar, com logradouro, sito no Lugar de Nogueiras, na freguesia de São Martinho de Silvares, do concelho de Fafe, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 221/19920206 e inscrito na matriz predial pelo artigo 346º - Prédio rústico inscrito na matriz pelo artigo 776º da freguesia de Silvares (São Martinho), do concelho de Fafe (Efetuadas buscas não foi possível obter a caderneta e a descrição predial). O quinhão hereditário é um direito numa universalidade (herança). A penhora do quinhão hereditário abrange todos os bens que compõem a herança. Assim, para além dos imóveis atrás identificados, devem considerar-se penhorados quaisquer outros bens, conhecidos ou não, que integrem a herança identificada. *** É da única e exclusiva responsabilidade do proponente verificar que o direito a adquirir, corresponde às suas expectativas. A falta de verificação, por parte do proponente, não determina, nos termos legais, a anulação da venda, nem poderá ser invocada como motivo de nulidade da mesma.

Localização

Rua Nogueiras, Silvares (São Martinho), Fafe, Braga

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões judiciais envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 18.157,59 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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