Direito ao quinhão hereditário

Observações oficiais

A herança é previsivelmente composta pelos bens indicados nas relações de bens em anexo. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente, a verificação do estado do bem/direito a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar que o mesmo corresponde às suas expectativas e se o mesmo se encontra nas condições pretendidas. O bem/direito é vendido no estado em que se encontra, pelo que a falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. O agente de execução não pode “garantir” a existência dos bens contidos na herança pois não procede à sua apreensão, mas tão só à penhora do direito do executado nessa mesma herança. Não serão promovidas visitas a bens concretos da herança ou lavrados quaisquer registos prediais de aquisição sobre os mesmos. Para consulta dos documentos anexos, os interessados devem estar registados na plataforma E-Leilões. Com efeito, antes da partilha, cada herdeiro não sabe ainda que bens possam vir a preencher a sua parte na herança, pelo que, não compete ao agente de execução escolher os bens que integram a herança indivisa e que vão responder pela dívida do herdeiro. Isso só se saberá no momento da partilha. Após o pagamento do preço, será emitido pela Agente de Execução o título de transmissão que permite ao adquirente concorrer na herança, tomando a posição do aqui executado, para partilhas voluntárias com os demais herdeiros ou instaurar processo de inventário. Os proponentes, devem em caso de dúvida, informar-se juridicamente sobre a aquisição deste direito. A herança tem quatro herdeiros, um dos quais é o executado, pelo que poderá ser exercido o direito de preferência pelos co-herdeiros. A localização representada no mapa é meramente indicativa e não especifica a localização do bem/direito.