Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Aveiro. O imóvel localiza-se em Maia e está a ser administrado pelo(a) ALICE CORREIA (Agente de Execução).
Este leilão decorre em modalidade de Negociação Particular, o que permite uma abordagem menos formal: os interessados apresentam propostas diretamente ao administrador judicial ou à leiloeira, podendo inclusivamente negociar condições como prazos de pagamento ou financiamento. É uma boa opção para quem procura um processo mais flexível.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito que o executado Rui Manuel Mendes dos Santos, NIF: 131 091 565, detém na Herança aberta por óbito de Manuel da Silva Dias dos Santos, NIF: 143 167 219, casado no regime da comunhão geral de bens, falecido em 02/11/2013, herança à qual foi atribuído o número de identificação fiscal 743 558 863.
Observações oficiais
Desta herança fazem parte, presumivelmente, os seguintes bens: 1) 1/2 do prédio rústico, sito em Remolha Nascente, freguesia e concelho de Albergaria-a-Velha e Valmaior, inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia, sob o artigo 1193, com o valor patrimonial tributário de Eur. 9,92; 2) 1/2 do prédio rústico, sito em Sobracelo, freguesia e concelho de Albergaria-a-Velha e Valmaior, inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia, sob o artigo 1229, com o valor patrimonial tributário de Eur. 7,23; 3) 1/2 do prédio urbano, sito na Rua Cabeço do Jardim, Santo António, freguesia e concelho de Albergaria-a-Velha e Valmaior, descrito na conservatória do registo predial de Albergaria-a-Velha sob o número 6406/20170117 e, inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia, sob o artigo 1292, com o valor patrimonial tributário de Eur. 63.487,14; 4) 1/2 do prédio rústico, sito em Carregal, freguesia e concelho de Albergaria-a-Velha e Valmaior, inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia, sob o artigo 1299, com o valor patrimonial tributário de Eur. 19,55; 5) 1/2 do prédio rústico, sito em Lago, freguesia e concelho de Albergaria-a-Velha e Valmaior, inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia, sob o artigo 2145, com o valor patrimonial tributário de Eur. 18,28; 6)1/2 do prédio rústico, sito em Fundo do Lugar, freguesia e concelho de Albergaria-a-Velha e Valmaior, inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia, sob o artigo 3167, com o valor patrimonial tributário de Eur. 7,65; 7)1/4 do prédio rústico, sito em Vale dos Lagos, freguesia e concelho de Albergaria-a-Velha e Valmaior, inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia, sob o artigo 10151, com o valor patrimonial tributário de Eur. 16,72. Relativamente aos herdeiros que concorrem à herança, da informação colhida junto do serviço de finanças, relativa à participação do imposto do selo, verificamos que à herança concorrem dois herdeiros, o cônjuge sobrevivo e um filho, o Executado. Por testamento, o autor da herança destinou ao cônjuge a sua quota disponível.
Localização
Rua Doutor Carlos Pires Felgueiras, Cidade da Maia, Porto
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
- Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
- Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
- Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões judiciais envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 24.584,04 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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