Prédio rústico em Olaia, Torres Novas

Observações oficiais

Adverte-se os eventuais interessados de que antes de efetuarem propostas, devem inteirar-se das qualidades e características, licenças e outros aspetos que considerem relevantes, do bem. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições pretendidas. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Tenha em atenção que existem vários procedimentos previstos na lei que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Exercício do direito de remissão; b) Exercício do direito de preferência; c) Insolvência do(s) executado(s); d) Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. Ao valor da venda acrescem o Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas, o Imposto do Selo e os emolumentos do registo de aquisição, que se mostrem devidos. * Tenha mais ainda em atenção que, na eventualidade de estar a licitar em nome ou representação de terceiro, antes de o fazer, deve certificar-se de que tem efectivamente poderes bastantes para licitar em representação desse terceiro sendo que: - Caso esteja a licitar em representação de uma pessoa colectiva, deverá ser o legal representante da mesma, com efectivos poderes para ao acto, de acordo com os respectivos estatutos da sociedade; - Caso se trate de pessoa singular, deverá estar munido da competente procuração, com poderes especiais para o acto. Os poderes de representação, num ou noutro caso, deverão ser posteriormente demonstrados no processo de execução respectivo, caso o bem venha a ser adjudicado. Caso se verifique, no âmbito do processo de execução em causa, que o licitante / utente não tem os poderes de representação invocados, este é então considerado PESSOALMENTE RESPONSÁVEL pela apresentação da proposta, acarretando para si todo um conjunto de responsabilidades como aquela que resulta da falta de depósito do preço, nos termos do Art. 825.º do Código de Processo Civil. O regime de visitas encontra-se definido no respetivo campo. Uma vez que o prédio rústico não se encontra vedado, pode ser visitado por qualquer interessado.