Quota social na Periesgoto - Desentupimentos, Lda

Observações oficiais

*******A PRESENTE VENDA PODERÁ ESTAR SUJEITA AOS IMPOSTOS LEGAIS CASO FAÇAM PARTE PATRIMÓNIO DA SOCIEDADE BENS IMÓVEIS, VALOR ESTE A SER LIQUIDADO E PAGO PELO ADQUIRENTE.******* a) Com a apresentação da proposta, presume-se que os interessados conhecem as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade sobre qualquer descrição incorrecta da informação que possa induzir em erro b) Nos termos do disposto no nº 5 do artigo 239º do Código das Sociedades Comerciais, “Na venda ou na adjudicação judicial terão preferência em primeiro lugar os sócios e, depois, a sociedade ou uma pessoa por esta designada”; c) Os bens serão vendidos apenas ao apresentante da proposta e não a terceiros que este possa vir a indicar; d) Não haverá adjudicação de bens a licitações inferiores ao Valor Mínimo; e) O pagamento deverá ser efectuado no prazo de 10 dias a contar da recepção da comunicação da decisão de adjudicação sob pena de ser considerada desistência por parte do adquirente; f) Todas as diligências e custos necessários à transmissão da(s) quota(s) para o seu adquirente são da responsabilidade do mesmo; g) As vendas promovidas por este escritório são da inteira competência do mesmo não sendo delegadas quaisquer tipos de funções a intermediários, pelo que não são cobrados quaisquer valores a título de comissões ou afins; h) Na ausência do pagamento no prazo estipulado, será considerada desistência e consequente denúncia no portal “e-leilões.pt”, assim como serão tomadas as medidas previstas no art.º 825º do Código do Processo Civil; i) Deverão os interessados antes de efetuarem quaisquer propostas, consultar as regras de funcionamento e as FAQ constantes no site www.e-leiloes.pt e/ou aconselhar-se junto de um Solicitador ou Advogado. j) A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. É da responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. Devem os interessados consultar previamente à licitação as regras aplicáveis ao leilão eletrónico nos termos da alínea g) do art.º 811.º, art.º 837.º do CPC. Portaria 282/2013 de 29/8 (art.º s 20 a 26) e Despacho 12624/2015 publicado no DR 219/2015, Diário da República II Série de 09/11/2015.