Quinhão hereditário

Observações oficiais

Quinhão hereditário que o executado Rui Manuel Gonçalves Natálio, detém na herança com o NIF. 745 546 250, aberta por óbito de Arminda de Jesus Gonçalves, herança esta composta, além de outros, previsivelmente, pelos seguintes bens: Prédio Urbano, composto por casa de morada, de pedra, blocos, tijolo e cal, com um só pavimento, com 4 divisões para habitação, dependência anexa do lado norte, térrea, rossio anexo, sito no Lugar de Zebral, na freguesia de Ruivães, concelho de Vieira do Minho, não descrito e inscrito na matriz predial pelo artigo 803º da União das Freguesias de Ruivães e Campos O quinhão hereditário é um direito numa universalidade (herança). A penhora do quinhão hereditário abrange todos os bens que compõem a herança. Assim, para além dos imóveis atrás identificados, devem considerar-se penhorados quaisquer outros bens, conhecidos ou não, que integrem a herança identificada. A penhora efetua-se por notificação ao cabeça-de-casal e aos demais herdeiros, nos termos previstos no artigo 781º do Código de Processo Civil, com a expressa advertência que o direito do executado fica à ordem do Agente de Execução. O registo não é obrigatório. Não é o registo condição de eficácia ou constitutivo desta penhora, pois apesar de, do quinhão penhorado fazerem parte bens sujeitos a registo, esta penhora não se encontra sujeita a registo, no sentido em que tal registo não é necessário à sua oponibilidade perante terceiros, por não se concretizar em bens certos e determinados, integrando assim a exceção consagrada na al. c) do nº 2 do artigo 5º do Código de Registo Predial. Apesar de o registo poder ser feito por averbamento às respectivas inscrições (art. 101, nº 1-e) do CRP), o exequente requereu o prosseguimento da penhora sem o respectivo registo.