Quinhão Hereditário

Observações oficiais

Os bens que, presumivelmente, fazem parte do acervo das heranças são os que constam nas relações de bens apresentadas aquando da instauração do imposto selo/sucessório, desconhecendo-se a existência de outros, e que são os que a seguir se indicam: 1. Prédio rústico com 760 m2, sito em Casal Matias, da freguesia de Praia do Ribatejo, do concelho de Vila Nova da Barquinha, não descrito na conservatória do registo predial e inscrito na matriz sob o art. 205º, secção O; 2. Prédio rústico com 3120 m2, sito em Outeirinhos ou Casal dos Pintainhos, da freguesia de Praia do Ribatejo, do concelho de Vila Nova da Barquinha, não descrito na conservatória do registo predial e inscrito na matriz sob o art. 210, secção Oº e 3. Prédio urbano destinado a habitação, correspondente a casa de rés-do-chão e quintal, com 500 me de área total, sita na Rua da Bela Vista, nº 151, da freguesia de Praia do Ribatejo, do concelho de Vila Nova da Barquinha, não descrito na conservatória do registo predial e inscrito na matriz sob o art. 1184º Em caso de venda não serão efectuados quaisquer registos prediais sobre bens concretos da herança. Será emitido um título de transmissão através do qual o proponente poderá instaurar processo de inventário contra os restantes herdeiros, podendo receber bens ou tornas, como ocorreria em qualquer inventário. Alerta-se os proponentes que ao adquirir o quinhão não adquire os bens identificados na certidão de imposto de selo, sendo que, por esse motivo, não está prevista qualquer visita a bens concretos da herança. Não são conhecidos, nem foram indicados, pelo executado ou pelos herdeiros da herança, quaisquer ónus ou limitações. São 4 (para além do executado), os herdeiros da herança, que gozam de direito de preferência, nos termos do art. 2130º do Código Civil. A quota ideal que o executado detém na herança é de 1/5.