Direito
E-Leilões
Direito a heranças
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Castelo Branco. O imóvel localiza-se em Ourém e está a ser administrado pelo(a) MANUELA TROVÃO (Agente de Execução).
Este leilão decorre em modalidade de Negociação Particular, o que permite uma abordagem menos formal: os interessados apresentam propostas diretamente ao administrador judicial ou à leiloeira, podendo inclusivamente negociar condições como prazos de pagamento ou financiamento. É uma boa opção para quem procura um processo mais flexível.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
heranças por óbito de Albino Marques nif 748 375 124 e mulher Alzira de Jesus nif 748 675 132
Observações oficiais
SÃO HERDEIROS DAS HERANÇAS IDENTIFICADAS 2 FILHOS. Fazem parte da herança com o nif 748 675 124 - Albino Marques, presumivelmente, os bens constantes da relação em anexo, que são prédios situados na União de freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos, concelho de Ourém:38/200 do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 257; 1/2 do prédio rústico 431; 1/4 do predio rústico inscrito na matriz sob o artigo 432; 1/4 do predio rústico inscrito na matriz sob o artigo 433; 3/8 do predio rústico inscrito na matriz sob o artigo 434; 1/6 do predio rústico inscrito na matriz sob o artigo 650; 1/2 do predio rústico inscrito na matriz sob o artigo 808; 3/10 do predio rústico inscrito na matriz sob o artigo 1253; 1/20 do predio rústico inscrito na matriz sob o artigo 5775; Fazem parte da herança com o nif 748 675 132 - Alzira de Jesus, presumivelmente, os bens constantes da relação em anexo, que são prédios situados na União de freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos, concelho de Ourém: 19/75 do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 257; 2/3 do prédio rústico 431; 1/3 do predio rústico inscrito na matriz sob o artigo 432; 1/3 do predio rústico inscrito na matriz sob o artigo 433; 1/2 do predio rústico inscrito na matriz sob o artigo 434; 2/9 do predio rústico inscrito na matriz sob o artigo 650; 2/3 do predio rústico inscrito na matriz sob o artigo 808; 2/5 do predio rústico inscrito na matriz sob o artigo 1253; 1/15 do predio rústico inscrito na matriz sob o artigo 5775; Os bens relacionados encontram-se descritos nas cópias dos impostos de selo remetidas pelo serviço de finanças em anexo. As heranças são vendidas na sua totalidade. A transmissão dos direitos que vão à venda fica sujeitos aos impostos respetivos, nomeadamente, IMT e Imposto Selo.
Localização
União das freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos, Ourém, Santarém
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
- Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
- Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
- Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões judiciais envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 30.000,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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