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Execução Judicial

Quinhão Hereditário sobre Herança indivisa

REF: NP1188042026 · Processo: 193/22.6T8ORQ
Rua Altos, União das freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos, Beja
Lance atual
15.000,00 €
Base: 30.000,00 € Mín.: 25.500,00 € Abertura: 15.000,00 €
Termina em a calcular…

Sobre este leilão

Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Beja. Este direito encontra-se em Aljustrel e está a ser administrado pelo(a) MAUREEN ANTUNES (Agente de Execução).

Este leilão decorre em modalidade de Negociação Particular, o que permite uma abordagem menos formal: os interessados apresentam propostas diretamente ao administrador judicial ou à leiloeira, podendo inclusivamente negociar condições como prazos de pagamento ou financiamento. É uma boa opção para quem procura um processo mais flexível.

Datas relevantes

Início do leilão
15 de Março de 2026, 18:22
Fim do leilão
16 de Junho de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Herança
Modalidade
Negociação Particular
Processo
193/22.6T8ORQ
Tribunal
Ourique - Juízo C. Genérica
Comarca
Comarca de Beja
Agente de Execução
MAUREEN ANTUNES

Análise deste leilão

Este lote (Herança), localizado em Aljustrel, distrito de Beja, está em venda em modalidade de Negociação Particular, com valor base de 30.000 €.

A licitação inicial abre nos 15.000 €, 50% abaixo do valor base — pista típica de uma venda em segunda fase, em que o juiz aceitou reduzir o limiar mínimo para concluir o processo. Até ao momento não foram registadas licitações neste leilão. O valor de partida será o valor base ou o valor de abertura, consoante a modalidade.

O processo associado é o 193/22.6T8ORQ, a correr no Ourique - Juízo C. Genérica. Este leilão é gerido por MAUREEN ANTUNES (Agente de Execução).

Pontos a verificar antes de licitar: Abertura muito baixa (15,000 €) face ao valor base (30,000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final. Sem licitações há 57 dias — valor pode ser reajustado em baixa.

Análise gerada com base nos dados públicos do processo, na cohort de leilões ativos no concelho e nas tabelas oficiais do IMT. Os valores fiscais e médias são indicativos e devem ser confirmados pelo agente de execução ou solicitador antes da licitação.

Descrição oficial

Direito que o executado detém na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Delmira Messias Tenente, NIF 740855433, conforme participação do Imposto do Selo registado sob o n.º 1430921- Serviço de Finanças de Aljustrel.

Observações oficiais

Da herança fazem parte, PREVISIVELMENTE, os bens relacionados na certidão de imposto de selo sob o nº 1430921, cuja relação de bens se anexa . São herdeiros da referida Herança 4 beneficiários, incluindo o executado que também é herdeiro testamentário da quota disponível. Desconhece-se o estado atual dos bens que integram a herança pelo que deverão os interessados previamente inteirar-se do mesmo. No âmbito da presente venda não vai ser agendada qualquer diligência de visita aos bens concretos que previsivelmente compõem a herança. Mais se adverte que caso adquira o direito ora em venda, não vão ser promovidos pela Agente de Execução quaisquer registos prediais sobre os bens que ainda pertencerem à herança. Adverte-se ainda que da melhor proposta obtida serão os demais herdeiros notificados para, querendo, no prazo de 2 meses (artigo 2130.º Código Civil), exercer o direito de preferência.

Localização

Rua Altos, União das freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos, Beja

Outros lotes do processo 193/22.6T8ORQ

Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Actualmente há 4 leilões activos em Aljustrel · valor médio 32.525,00 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 30.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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