Direito
E-Leilões
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Direito de Superfície de prédio urbano em Baixa da Bainheira
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa. O imóvel localiza-se em Moita e está a ser administrado pelo(a) MARTA MENDES (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito de Superfície que o executado Ginásio Atlético Clube - Banheiras, detém no Prédio urbano, sito em Banheira, na Rua da República Democrática de S. Tomé e Príncipe, nºs 68 e 72 da União das Freguesias de Baixa da Banheira e Vale Da Amoreira, concelho da Moita, composto por:
a) Edifício de rés-do-chão para habitação e quintal - a.c. 72 M2 - a.d. 36,10 M2 - inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de Baixa da Banheira e Vale Da Amoreira sob o artigo 201 º, sito na Rua do Ginásio Nº: 24 Lugar: Baixa da Banheira Código Postal: 2835-104 Baixa da Banheira;
b) Edifício de rés-do-chão para habitação e quintal - a.c. 55 M2 - a.d. 20 M2 - artigo 274, inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de Baixa da Banheira e Vale Da Amoreira sob o artigo 274.º, sito na Rua 36, Nº 70 e Nº: 72 Lugar: Baixa da Banheira Código Postal: 2835-150 Baixa da Banheira;
O prédio encontra-se descrito na Conservatória de Registo Predial de Moita sob o n.º 1144/19881109, da Freguesia Baixa da Banheira.
Observações oficiais
Os imóveis encontram-se em ruínas, sendo usados apenas como armazém. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir, pelo que deverá antes de licitar verificar se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. O bem é vendido no estado em que se encontra pelo que a falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Existe direito de preferência na aquisição por parte da CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA.
Localização
Rua São Tomé e Príncipe, União das freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, Moita, Setúbal
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
- Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
- Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
- Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões judiciais envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 300.000,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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