1/4 Garagem Alcaíns

Observações oficiais

Os interessados que queiram visitar o imóvel ou licitar, têm necessariamente de estarem registados na plataforma e-leilões e conhecerem o funcionamento e regras da venda em leilão eletrónico. Para tal, aconselha-se a leitura atenta das perguntas e respostas em https://www.e-leiloes.pt/faqs.aspx. As visitas ao imóvel deverão ser previamente marcadas através do email que consta no regime de visitas. O imóvel ( 1/4 da fração "A") destina-se a garagem de um veículo automóvel, na cave do prédio. TENHA EM ATENÇÃO que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) exercício do direito de remição; b) exercício do direito de preferência; c) insolvência do executado; d) pagamento da dívida; e) eventual verificação de irregularidade que dite a invalidade da venda. Aceite a proposta, como o imóvel em venda está na posse da depositária, este vai ser notificada para o entregar voluntariamente. Se não o fizer, terá o proponente que requerer a entrega coerciva do imóvel, diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo proponente, nos termos da legislação processual civil (consultar o artº. 50º, nº. 4 da Portaria nº. 282/2013 de 29 de Agosto). ATENÇÂO AINDA AO SEGUINTE: - a presente transmissão está dispensada da apresentação da licença de utilização ou ocupação, ficando o/a adquirente advertido(a) do ónus da legalização do imóvel, caso assim seja necessário (n.º 6 do art. 833º do CPC). Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. Deverá igualmente ter em consideração que, atendendo à especificidade da venda judicial e ao facto de o bem não ser entregue no momento do depósito do preço, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações. Tratando-se de bem sujeito a registo há ainda lugar ao pagamento dos emolumentos devidos à entidade responsável pelo registo. Uma vez que se trata de uma venda por negociação particular, podem ser apresentadas propostas inferiores ao valor mínimo aqui indicado, as quais serão sujeitas à aprovação das partes e, posteriormente, do Sr.Dr. Juíz, que dará ou não a sua anuência à venda pelo valor proposto e inferior ao valor mínimo.