Quinhão hereditário

Observações oficiais

Quinhão hereditário que o executado Florbela Rodrigues Correia Moura detém na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Joaquim Gomes Correia, com o NIF. 706394267, herança esta composta, previsivelmente além de outros, pelos seguintes bens: - Prédio Misto, casa de habitação, logradouro e cultivo, situado no Lugar de Outeiro do Tojo, na freguesia de Covas, concelho de Vila Nova de Cerveira. Descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Cerveira sob o número 830 / Covas e inscrito nas respectiva matriz predial urbana pelo art. 90º e pelo artigo rústico 3.103º; - Prédio Rústico, de cultura e mato, situado no Lugar de Outeiro do Tojo, na freguesia de Covas, concelho de Vila Nova de Cerveira, inscrito na matriz predial pelo artigo 6.875º e não descrito na Conservatória do Registo Predial. O quinhão hereditário é um direito numa universalidade (herança). A penhora do quinhão hereditário abrange todos os bens que compõem a herança. Assim, para além dos imóveis atrás identificados, devem considerar-se penhorados quaisquer outros bens, conhecidos ou não, que integrem a herança identificada A penhora efetua-se por notificação ao cabeça-de-casal e aos demais herdeiros, nos termos previstos no artigo 781º do Código de Processo Civil, com a expressa advertência que o direito do executado fica à ordem do Agente de Execução. O registo não é obrigatório. Não é o registo condição de eficácia ou constitutivo desta penhora, pois apesar de, do quinhão penhorado fazerem parte bens sujeitos a registo, esta penhora não se encontra sujeita a registo, no sentido em que tal registo não é necessário à sua oponibilidade perante terceiros, por não se concretizar em bens certos e determinados, integrando assim a exceção consagrada na al. c) do nº 2 do artigo 5º do Código de Registo Predial. Apesar de o registo poder ser feito por averbamento às respectivas inscrições (art. 101, nº 1-e) do CRP), o exequente requereu o prosseguimento da penhora sem o respectivo registo.