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Execução Judicial

Penhora do Direito

REF: NP1200422026 · Processo: 1429/12.7TBVFX
Rua António Aleixo, Bairro Casal dos Machados, União das freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, Loures, Lisboa
Lance atual
29.157,75 €
Base: 58.315,49 € Mín.: 49.568,17 € Abertura: 29.157,75 €
Termina em a calcular…

Sobre este leilão

Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa Norte. O imóvel localiza-se em Loures e está a ser administrado pelo(a) ISABEL BARROSO (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
17 de Abril de 2026, 10:04
Fim do leilão
16 de Julho de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Herança
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
1429/12.7TBVFX
Tribunal
Loures - Inst. Central - Secção de Execução - J3
Comarca
Comarca de Lisboa Norte
Agente de Execução
ISABEL BARROSO

Descrição oficial

Crédito - penhora do direito na herança indivisa por óbito de Ismael Gomes de Almeida, do qual a executada é herdeira na sua proporção, fazendo parte da herança PRESUMIVELMENTE os seguintes bens: - Prédio, inscrito na matriz Urbana, Art.º 1431, da freguesia: de Unhos, Município: Loures, Distrito: Lisboa. - Prédio, inscrito na matriz Rustica, Art.º 295, da freguesia: União das Freguesias de Parada de Ester e Ester, Município: Castro Daire, Distrito: Viseu. - Prédio, inscrito na matriz Rustica, Art.º 720, da freguesia: União das Freguesias de Parada de Ester e Ester, Município: Castro Daire, Distrito: Viseu. - Prédio, inscrito na matriz Rustica, Art.º 3278, da freguesia: União das Freguesias de Parada de Ester e Ester, Município: Castro Daire, Distrito: Viseu.

A penhora do Direito da herança abrange ainda a herança indivisa por óbito de Maria Isaura Gomes, na qual a executada intervém como uma das herdeiras, através do Dto de representação por lugar do falecido Ismael Gomes de Almeida, herança a qual é composta PRESUMIVELMENTE, pelos seguintes bens: - Prédio, inscrito na matriz Rustica, Art.º 243, da freguesia: União das Freguesias de Parada de Ester e Ester, Município: Castro Daire, Distrito: Viseu. - Prédio, inscrito na matriz Rustica, Art.º 371, da freguesia: União das Freguesias de Parada de Ester e Ester, Município: Castro Daire, Distrito: Viseu. - Prédio, inscrito na matriz Urbana, Art.º 413, da freguesia: União das Freguesias de Parada de Ester e Ester, Município: Castro Daire, Distrito: Viseu. - Prédio, inscrito na matriz Rustica, Art.º 503, da freguesia: União das Freguesias de Parada de Ester e Ester, Município: Castro Daire, Distrito: Viseu. - Prédio, inscrito na matriz Rustica, Art.º 607, da freguesia: União das Freguesias de Parada de Ester e Ester, Município: Castro Daire, Distrito: Viseu. - Prédio, inscrito na matriz Rustica, Art.º 699, da freguesia: União das Freguesias de Parada de Ester e Ester, Município: Castro Daire, Distrito: Viseu. - Prédio, inscrito na matriz Rustica, Art.º 705, da freguesia: União das Freguesias de Parada de Ester e Ester, Município: Castro Daire, Distrito: Viseu. - Prédio, inscrito na matriz Rustica, Art.º 759, da freguesia: União das Freguesias de Parada de Ester e Ester, Município: Castro Daire, Distrito: Viseu. - Prédio, inscrito na matriz Rustica, Art.º 809, da freguesia: União das Freguesias de Parada de Ester e Ester, Município: Castro Daire, Distrito: Viseu. - Prédio, inscrito na matriz Rustica, Art.º 817, da freguesia: União das Freguesias de Parada de Ester e Ester, Município: Castro Daire, Distrito: Viseu. - Prédio, inscrito na matriz Rustica, Art.º 1045, da freguesia: União das Freguesias de Parada de Ester e Ester, Município: Castro Daire, Distrito: Viseu. - Prédio, inscrito na matriz Rustica, Art.º 1091, da freguesia: União das Freguesias de Parada de Ester e Ester, Município: Castro Daire, Distrito: Viseu. - Prédio, inscrito na matriz Rustica, Art.º 1113, da freguesia: União das Freguesias de Parada de Ester e Ester, Município: Castro Daire, Distrito: Viseu. - Prédio, inscrito na matriz Rustica, Art.º 1265, da freguesia: União das Freguesias de Parada de Ester e Ester, Município: Castro Daire, Distrito: Viseu. - Prédio, inscrito na matriz Rustica, Art.º 1353, da freguesia: União das Freguesias de Parada de Ester e Ester, Município: Castro Daire, Distrito: Viseu. - Prédio, inscrito na matriz Rustica, Art.º 1363, da freguesia: União das Freguesias de Parada de Ester e…

Observações oficiais

É da única e exclusiva responsabilidade do Proponente a verificação do estado do bem a adquirir, pelo que deverá antes de apresentada a proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. --- Não serão promovidas quaisquer visitas a bens concretos da herança. Não serão efetuados quaisquer registos prediais sobre os bens da herança. No final será emitido um título de transmissão a favor do adquirente que o habilita a tomar a posição do executado, efetuando partilhas voluntárias com os restantes herdeiros ou instaurando inventário. Os interessados antes de efetuarem quaisquer propostas, devem consultar as regras de funcionamento e as Faq constantes no site www.e-leiloes.pt.

Localização

Rua António Aleixo, Bairro Casal dos Machados, União das freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, Loures, Lisboa

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões judiciais envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 58.315,49 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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