Direito
E-Leilões
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+19Quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de cire / insolvência na Comarca de Braga. O imóvel localiza-se em Felgueiras e está a ser administrado pelo(a) Nuno Albuquerque (Administrador Judicial).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão hereditário com a quota ideal de 1/14 pertencente a Vítor Manuel Pinto Lopes na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito da sua mãe, Maria Pinto, com o NIF 746194145, constituído por: 5/8 do prédio urbano composto por casa sobradada, S.C. 60m2, dependência, 136 m2, quinteiro, 105 m2, sito no lugar de Alvura, da freguesia de Regilde, do concelho de Felgueiras, descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Felgueiras sob o número OITENTA E QUATRO/REGILDE e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 262º, com o valor patrimonial de ----------------------------------------------------------------------------------------------€ 27.036,65 2) 5/8 do prédio rústico denominado campo da Estrada, composto por “Campo da Estrada” – cultura e ramada - - 1670 – Artigo 413; “Leira da Avenida” – cultura pomar e ramada – 2180m2 – Artigo 414; “ Leira da Avenida” – Cultura e ramada – 700m2 – Artigo 415; e “ Leira do Pinheiro” cultura e ramada – 570m2 – Artigo 416, sito na freguesia de Regilde, do concelho de Felgueiras, descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Felgueiras descrito sob o número OITENTA E SETE /REGILDE e inscrito nas respetivas matrizes sob os artigos 413º, 414º, 415º, e 416º, com o valor patrimonial global de -------- € 218,59 3) 5/8 do prédio urbano composto por casa sobradada, com águas furtadas, S.C 296 m2, dependência, 194 m2, quintal, 760 m2, sita no lugar de Alvura, da freguesia de Regilde, do concelho de Felgueiras, descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Felgueiras sob o número QUINHENTOS E OITENTA E UM/REGILDE e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 260º, com o valor patrimonial de ----------------------------------------------------------------------------------------€ 112.900,45 4) 5/8 do prédio rústico composto por mato, denominado de Sorte dos Pedregais de Cima, sito em Pedregais, freguesia de Regilde, do concelho de Felgueiras, descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Felgueiras sob o número QUINHENTOS E OITENTA E DOIS /REGILDE e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 982º, com o valor patrimonial de-------------------------------- € 1,82 5) 5/8 do prédio rústico denominado de Sorte dos Pedregais de Cima, sito NO Lugar de Pedregais, freguesia de Regilde, do concelho de Felgueiras, descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Felgueiras sob o número QUINHENTOS E OITENTA E TRES /REGILDE e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 981º, com o valor patrimonial de---------------------------------------sem informação 6) 5/8 do prédio rústico composto por mato, denominado de Sorte da Pedreira, sito em Pedregais, freguesia de Regilde, do concelho de Felgueiras, descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Felgueiras sob o número QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO /REGILDE e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 974º, com o valor patrimonial de ------------------------------- sem informação 7) 5/8 do prédio rústico composto por pastagem, denominado de Leira dos Pedregais, sito no Lugar de Pedregais, freguesia de Regilde, do concelho de Felgueiras, descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Felgueiras sob o número QUINHENTOS E OITENTA E CINCO /REGILDE e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 615º, com o valor patrimonial de -------------sem…
Observações oficiais
Os bens supra, PREVISIVELMENTE compõem a herança. Uma vez que não se apreendeu os bens contidos na herança nem qualquer parte determinada dos bens que dela faça parte - mas tão só O DIREITO - não se pode garantir que do quinhão hereditário fazem parte bens em concreto ou determinados, uma vez que, em sede de partilha, podem não ser atribuídos esses bens. Alerta-se ainda que após a venda não haverá lugar à elaboração de quaisquer registos, sendo que o apenas emitirá o respetivo título de transmissão que habilitará o licitante a requerer a respetiva partilha ou a instaurar inventário.
Localização
Regilde, Felgueiras, Porto
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões judiciais envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 123.250,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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