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Execução Judicial

Moradia em Serpa

REF: NP1201962026 · Processo: 31/20.4T8BJA
Rua Nossa Senhora, União das freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria), Beja
Lance atual
58.607,50 €
Base: 117.215,00 € Mín.: 99.632,75 € Abertura: 58.607,50 €
Termina em a calcular…

Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Beja. O imóvel localiza-se em Serpa e está a ser administrado pelo(a) Ana Teresa Zorro (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
21 de Abril de 2026, 14:55
Fim do leilão
21 de Maio de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Moradia
Área privativa
108,00 m²
Área total
158,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
31/20.4T8BJA
Tribunal
Beja - JC Cível e Criminal - Juiz 1
Comarca
Comarca de Beja
Agente de Execução
Ana Teresa Zorro

Descrição oficial

Prédio urbano, sito em Serpa, na Rua Nossa Senhora, nºs 25 e 27, na freguesia de Serpa (Salvador e Santa Maria), concelho de Serpa, composto por casa de rès-do-chão e primeiro andar, para habitação e quintal, com a área coberta de 108m2 e área descoberta de 50m2, descrito na C.R.Civil, Predial Comercial e Automóveis de Serpa sob o n.º513 da freguesia de Serpa (Santa Maria) e inscrito na matriz sob o artigo 1209 da união das freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria).

Observações oficiais

O imóvel encontra-se habitado pela executada e é composto por rés-do-chão e 1º andar e está em razoável estado de conservação. No r/chão tem hall de entrada, 1 sala de estar interior, 1 sala de estar e cozinha, 1 despensa, um quarto interior, 1 casa de banho com duche e 1 pequeno pateo interior. No 1º andar tem 2 quartos com pequenas varandas, 1 quarto interior, 1 sala de estar interior, 1 casa de banho com banheira e uma sala e cozinha comum. O imóvel tem, ainda, um terraço no topo. Todos os bens móveis visíveis nas fotografias não são parte integrante do bem imóvel, pertencendo aos executados e ao seu agregado familiar, pelo que não se encontram incluídos na venda. O imóvel é vendido no estado físico, jurídico e documental em que se encontra. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e vontade e que se encontra nas condições pretendidas. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. ADVERTE-SE PARA: a) Artigo 833º nº 6 do Código de Processo Civil: “ A venda de imóvel em que tenha sido, ou esteja sendo, feita construção urbana, ou de fração dele, pode efetuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação a entidade com competência para a formalização do ato faz consignar no documento, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização.” b) Artigo 19º do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro: “ Na realização de negócios jurídicos que envolvam a transmissão de propriedade de prédios urbanos (…. ) o imóvel pode não dispor dos títulos urbanísticos necessários para a utilização (…)”, incluído o certificado energético. ALERTA-SE PARA: SÓ SERÃO VALIDADAS E ACEITES AS PROPOSTAS APRESENTADAS ATRAVÉS DESTA PLATAFORMA: E-leilões Deverão os interessados, antes de efectuarem quaisquer propostas, consultar as regras de funcionamento e as FAQ constantes no site www.e-leiloes.pt e/ou aconselhar-se com Solicitador ou Advogado.

Localização

Rua Nossa Senhora, União das freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria), Beja

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões judiciais envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 117.215,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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