Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca dos Açores. O imóvel localiza-se em Maia e está a ser administrado pelo(a) ALICE CORREIA (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito que a executada Ana Maria Pereira da Luz detém na herança aberta por óbito de Valentino da Silva da Luz, falecida em 02/07/2013, no estado de casado na comunhão de adquiridos com Maria Olímpia da Silva Pereira Luz, sendo o número de identificação fiscal da herança o NIF: 740 511 874.
Observações oficiais
- Do acervo hereditário da herança fazem parte, presumivelmente, os seguintes bens: 1) 1/2 do prédio urbano sito em Caminho do Meio, número 140, lugar de Fonte do Mato, freguesia de São Mateus, concelho de Santa Cruz da Graciosa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz da Graciosa, sob o número 2897, da freguesia de São Mateus, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 424 da referida freguesia, com o valor patrimonial tributário de Eur. 5.044,17; 2) 1/2 do prédio urbano sito em Caminho do Meio, lugar de Fonte do Mato, freguesia de São Mateus, concelho de Santa Cruz da Graciosa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz da Graciosa, sob o número 441, da freguesia de São Mateus, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 427 da referida freguesia, com o valor patrimonial tributário de Eur. 18.361,35; 3) 198/2617 do prédio rústico sito na Calçada ao Caminho do Meio, freguesia de São Mateus, concelho de Santa Cruz da Graciosa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz da Graciosa, sob o número 358, da freguesia de São Mateus, e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 5605 da referida freguesia, com o valor patrimonial tributário de Eur. 427,75. - Decorre da participação do imposto do selo (óbito) que à herança concorrem três herdeiros, dos quais um é a cônjuge do falecido, com quem esteve casada sob o regime da comunhão de adquiridos, e os restantes são descendentes.
Localização
Rua Doutor Carlos Pires Felgueiras, Cidade da Maia, Porto
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 10.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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