Quinhão hereditário

Observações oficiais

A penhora incide sobre o quinhão hereditário, que, por direito de representação de Adolfo de Araújo Gonçalves, o executado Fernando José de Oliveira Gonçalves, detém na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de António Fernandes da Silva Gonçalves, NIF. 742 019 063, da qual fazem parte, previsivelmente, entre ouros, os seguintes imóveis: - Prédio urbano, composto por rés-do-chão, primeiro andar e logradouro, sito em Lugar de Arques, da freguesia de Vila de Punhe, do concelho de Viana do Castelo, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1313 /20030228 e inscrito na respetiva matriz pelo art. 877º; - Prédio rústico, composto por terreno, sito em Lugar de Arques, Monte de Roques, da freguesia de Vila de Punhe, do concelho de Viana do Castelo, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1045/19991108 e inscrito na respetiva matriz pelo art. 1.191º; - Prédio rústico, composto por pedreira, sito em Lugar de Arques, da freguesia de Vila de Punhe, do concelho de Viana do Castelo, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 27/19850424 e inscrito na respetiva matriz pelo art. 1.192º; - Prédio rústico, composto por terreno, sito em Lugar de Arques, Monte de Roques, da freguesia de Vila de Punhe, do concelho de Viana do Castelo, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1050/19991108 e inscrito na respetiva matriz pelo art. 1.193º; O quinhão hereditário é um direito numa universalidade (herança) A penhora do quinhão hereditário abrange todos os bens que compõem a herança. Assim, para além dos imóveis identificados, devem considerar-se penhorados quaisquer outros bens, conhecidos ou não, que integrem a herança identificada. A penhora efetua-se por notificação ao cabeça-de-casal e aos demais herdeiros, nos termos previstos no artigo 781º do Código de Processo Civil, com a expressa advertência que o direito do executado fica à ordem do Agente de Execução. O registo não é obrigatório. Não é o registo condição de eficácia ou constitutivo desta penhora, pois apesar de, do quinhão penhorado fazerem parte bens sujeitos a registo, esta penhora não se encontra sujeita a registo, no sentido em que tal registo não é necessário à sua oponibilidade perante terceiros, por não se concretizar em bens certos e determinados, integrando assim a exceção consagrada na al. c) do nº 2 do artigo 5º do Código de Registo Predial. Apesar de o registo poder ser feito por averbamento às respectivas inscrições (art. 101, nº 1-e) do CRP), o exequente requereu o prosseguimento da penhora sem o respectivo registo