QUOTA SOCIAL NA SOC. MODERNOS E EM VOGA - CALÇADO E ACESSÓRIOS, UNIPESSOAL, LDA.

Observações oficiais

Antes de efetuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características, licenças e outros aspetos que considerem relevantes, do(s) bem(ns). É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições pretendidas.--- O bem é vendido no estado em que se encontra, pelo que a falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda.--- As despesas decorrentes de registo e aquisição das quotas são da inteira responsabilidade do adquirente.--- Nos termos do disposto no nº 5 do artigo 239º do Código das Sociedades Comerciais, “Na venda ou na adjudicação judicial terão preferência em primeiro lugar os sócios e, depois, a sociedade ou uma pessoa por esta designada”.--- Não é possível retirar ou anular uma licitação depois de concretizada, sendo esta definitiva.--- Após o fim do leilão, o(a) proponente da proposta mais alta (se for igual ao superior ao valor mínimo) é notificado(a) para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral da proposta apresentada. Não será adjudicado o bem a licitações inferiores ao valor mínimo.--- Caso o depósito do preço não seja efetuado no referido prazo, adverte-se para as consequências previstas no artigo 825º do Código de Processo Civil, nomeadamente, e por decisão do Juiz "o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta, acrescido das custas e demais despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos legais.