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Execução Judicial

direito e acção na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de

REF: NP1202872026 · Processo: 2279/15.4T8PDL
Rua Santa Bárbara, Ponta Delgada (São Sebastião), Ilha de São Miguel
Lance atual
1.600,00 €
Base: 3.200,00 € Mín.: 2.720,00 € Abertura: 1.600,00 €
Termina em a calcular…

Sobre este leilão

Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca dos Açores. O imóvel localiza-se em Ponta Delgada e está a ser administrado pelo(a) LÚCIA MARTINS (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
22 de Abril de 2026, 21:34
Fim do leilão
27 de Maio de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Herança
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
2279/15.4T8PDL
Tribunal
P.Delgada - JC Cível e Criminal - Juiz 1
Comarca
Comarca dos Açores
Agente de Execução
LÚCIA MARTINS

Descrição oficial

direito e acção na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Irene da Conceição Quadrado, mãe da executada, herança que tem atribuído o seguinte NIF 743412621

Observações oficiais

Da herança fazem parte previsivelmente os seguintes bens: 1/2 do prédio urbano inscrito na matriz sob o nº592 da freguesia de Mata de Lobos, 1/2 do prédio urbano inscrito na matriz sob o nº961 da freguesia de Mata de Lobos, 1/2 do prédio rústico inscrito na matriz sob o nº697 da freguesia de Mata de Lobos, 1/8 do prédio rústico inscrito na matriz sob o nº697 da freguesia de Mata de Lobos, 1/8 do urbano rústico inscrito na matriz sob o nº592 da freguesia de Mata de Lobos, 1/8 do prédio urbano inscrito na matriz sob o nº961 da freguesia de Mata de Lobos, 1/8 do prédio rústico inscrito na matriz sob o nº618 da freguesia de Castelo Rodrigo, 5/8 do prédio rústico inscrito na matriz sob o nº618 da freguesia de Castelo Rodrigo

Localização

Rua Santa Bárbara, Ponta Delgada (São Sebastião), Ilha de São Miguel

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 3.200,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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