Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa Norte. Este direito encontra-se em Lisboa e está a ser administrado pelo(a) Jose Faustino (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Análise deste leilão
Este lote (Herança), localizado em Lisboa, está em leilão eletrónico, com valor base de 10.176 €.
Em comparação com a cohort local, o valor base situa-se 69.4% acima da mediana de 6.008 € dos restantes 66 ativos em leilão activo no mesmo concelho. Em casos com prémio sobre a mediana, compradores costumam abrir as licitações próximo do valor base e deixar a competição decidir se o prémio é justificado pela qualidade ou pela área.
A licitação inicial abre nos 5.088 €, 50% abaixo do valor base — pista típica de uma venda em segunda fase, em que o juiz aceitou reduzir o limiar mínimo para concluir o processo. Até ao momento não foram registadas licitações neste leilão. O valor de partida será o valor base ou o valor de abertura, consoante a modalidade.
O processo associado é o 4488/12.9TCLRS, a correr no Loures - Juízo Execução - Juiz 2. Este leilão é gerido por Jose Faustino (Agente de Execução).
Pontos a verificar antes de licitar: Abertura muito baixa (5,088 €) face ao valor base (10,176 €) — leilão pode escalar rapidamente no final. Sem licitações há 19 dias — valor pode ser reajustado em baixa.
Análise gerada com base nos dados públicos do processo, na cohort de leilões ativos no concelho e nas tabelas oficiais do IMT. Os valores fiscais e médias são indicativos e devem ser confirmados pelo agente de execução ou solicitador antes da licitação.
Descrição oficial
Quinhão hereditário detido pelo executado, com a quota ideal de 6/32, na herança indivisa aberta por óbito de João Olímpio Moutinho (NIF 709868219)
Observações oficiais
PREVISIVELMENTE compõem a referida herança, conforme relação de bens constante da participação de imposto do selo com o registo nº 1278544, de 2012-11-09, apresentada no Serviço de Finanças de Lisboa-9, os seguinte bens: Verba 1 - Quota Parte Transmitida: 1/2, Indicador Herança Indivisa: Não, Tipo de Prédio: Urbano, Artigo: 1783, Fracção CA, Freguesia: Marvila, Município: Lisboa, Distrito: Lisboa, Disp. Entrega Mod. 1 IMI: Não; Verba 2 - Quota Parte Transmitida: 1/2, Indicador Herança Indivisa: Não, Tipo de Prédio: Urbano, Artigo: 808, Freguesia: Santo Aleixo, Município: Monforte, Distrito: Portalegre, Disp. Entrega Mod. 1 IMI: Não; Verba 3 - Quota Parte Transmitida: 1/2, Tipo: Veículos Automóveis, motociclos, aeronaves de turismo e barcos de recreio, Valor Declarado: 1.500,00 Euros, Valor de Aquisição: 4.000,00 Euros, Data de Aquisição: 2010-12-16, Descrição: VEÍCULO AUTOMÓVEL, MARCA MERCEDES-BENZ, MODELO 190 D, COM A MATRÍCULA 22-02-LF, DO ANO DE 1998; Verba 4 - Quota Parte Transmitida: 1/2, Tipo: Valores monetários depositados em contas bancárias, Valor: 1,88 Euros, NIPC/NIF do Devedor: 501525882, Descrição: CONTA DE DEPÓSITOS À ORDEM N 45388563011, DO MILLENNIUM BCP; Verba 5 - Quota Parte Transmitida: 1/2, Tipo: Valores monetários depositados em contas bancárias, Valor: 9.000,00 Euros, NIPC/NIF do Devedor: 501525882, Descrição: CONTA DE DEPÓSITOS A PRAZO N 2451867643, DO MILLENNIUM BCP; Verba 6 – Quota Parte Transmitida: 1/2, Tipo: Valores monetários depositados em contas bancárias, Valor: 15.000,00 Euros, NIPC/NIF do Devedor: 500852367, Descrição: CONTA DE DEPÓSITOS A PRAZO N 100149189973, DO BANCO ESPIRITO SANTO; Verba 7 – Quota Parte Transmitida: 1/2, Tipo: Certificados da Dívida Pública, Nº de Tit. Ou Certif. Transmitidos: 579, Valor indicado pelo IGCP: 3,25 euros, Descrição: CONTA AFORRO N 20000289897 – CERTIFICADOS DE AFORRO SÉRIE B - SUBSCRIÇÃO N 200427375, DE 5-8-2002. Adverte-se que: Por estarmos perante a penhora de um quinhão hereditário em herança ilíquida e indivisa, constituindo esta um património autónomo, no qual os herdeiros, entre os quais figura o executado nos presentes autos, apenas assumem uma quota ideal e abstrata do acervo hereditário, e que apenas com a partilha é que cada um dos herdeiros obterá a qualidade de sucessor sobre os bens que lhe foram concretamente atribuídos, decorrente da presente venda não será promovido o registo de aquisição do direito (quinhão hereditário) sobre qualquer bem da referida herança; A venda apenas habilitará o adquirente a efectuar partilha ou a instaurar inventário com os demais herdeiros; Desconhece-se o estado actual dos bens que integram a herança pelo que deverão os interessados previamente inteirar-se do mesmo; No âmbito da presente venda não vai ser agendada qualquer diligência de visita aos bens concretos que previsivelmente compõem a herança; Cabe exclusivamente ao proponente a responsabilidade de verificar se o estado e as características do bem a adquirir correspondem às suas expectativas, o que deverá efectuar antes da apresentação da proposta; NO SENTIDO DE ACAUTELAR A DEVIDA TRANSPARÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE VENDA, AS PROPOSTAS DEVEM SER APRESENTADAS EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DESTA PLATAFORMA, NÃO SENDO CONSIDERADAS AS OFERECIDAS POR OUTRO MEIO. Aconselha-se a prévia leitura atenta das regras e faq's disponíveis em https://www.e-leiloes.pt/regras.aspx e https://www.e-leiloes.pt/faqs.aspx.
Localização
Rua Tomás Alcaide, Bairro das Amendoeiras, Marvila, Lisboa
Preço vs mercado local
Cálculo baseado em 66 outros leilões activos do mesmo tipo no mesmo concelho. Este valor está acima da mediana.
Outros lotes do processo 4488/12.9TCLRS
Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 232 leilões activos em Lisboa · valor médio 123.877,29 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 10.176,48 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
Ver termos de utilizaçãoLeilões semelhantes em Lisboa
Outros eventos do mesmo tipo, no mesmo concelho, com valor base dentro de ±30% — para comparar antes de licitar.
Explora mais leilões
Se este leilão não é exatamente o que procuras, podes continuar a explorar milhares de outras oportunidades em todo o país:
Guias relacionados
Antes de licitar, lê os nossos guias sobre leilões judiciais em Portugal: