Quinhão hereditário

Observações oficiais

PREVISIVELMENTE compõem a referida herança, conforme relação de bens constante da participação de imposto do selo com o registo nº 1278544, de 2012-11-09, apresentada no Serviço de Finanças de Lisboa-9, os seguinte bens: Verba 1 - Quota Parte Transmitida: 1/2, Indicador Herança Indivisa: Não, Tipo de Prédio: Urbano, Artigo: 1783, Fracção CA, Freguesia: Marvila, Município: Lisboa, Distrito: Lisboa, Disp. Entrega Mod. 1 IMI: Não; Verba 2 - Quota Parte Transmitida: 1/2, Indicador Herança Indivisa: Não, Tipo de Prédio: Urbano, Artigo: 808, Freguesia: Santo Aleixo, Município: Monforte, Distrito: Portalegre, Disp. Entrega Mod. 1 IMI: Não; Verba 3 - Quota Parte Transmitida: 1/2, Tipo: Veículos Automóveis, motociclos, aeronaves de turismo e barcos de recreio, Valor Declarado: 1.500,00 Euros, Valor de Aquisição: 4.000,00 Euros, Data de Aquisição: 2010-12-16, Descrição: VEÍCULO AUTOMÓVEL, MARCA MERCEDES-BENZ, MODELO 190 D, COM A MATRÍCULA 22-02-LF, DO ANO DE 1998; Verba 4 - Quota Parte Transmitida: 1/2, Tipo: Valores monetários depositados em contas bancárias, Valor: 1,88 Euros, NIPC/NIF do Devedor: 501525882, Descrição: CONTA DE DEPÓSITOS À ORDEM N 45388563011, DO MILLENNIUM BCP; Verba 5 - Quota Parte Transmitida: 1/2, Tipo: Valores monetários depositados em contas bancárias, Valor: 9.000,00 Euros, NIPC/NIF do Devedor: 501525882, Descrição: CONTA DE DEPÓSITOS A PRAZO N 2451867643, DO MILLENNIUM BCP; Verba 6 – Quota Parte Transmitida: 1/2, Tipo: Valores monetários depositados em contas bancárias, Valor: 15.000,00 Euros, NIPC/NIF do Devedor: 500852367, Descrição: CONTA DE DEPÓSITOS A PRAZO N 100149189973, DO BANCO ESPIRITO SANTO; Verba 7 – Quota Parte Transmitida: 1/2, Tipo: Certificados da Dívida Pública, Nº de Tit. Ou Certif. Transmitidos: 579, Valor indicado pelo IGCP: 3,25 euros, Descrição: CONTA AFORRO N 20000289897 – CERTIFICADOS DE AFORRO SÉRIE B - SUBSCRIÇÃO N 200427375, DE 5-8-2002. Adverte-se que: Por estarmos perante a penhora de um quinhão hereditário em herança ilíquida e indivisa, constituindo esta um património autónomo, no qual os herdeiros, entre os quais figura o executado nos presentes autos, apenas assumem uma quota ideal e abstrata do acervo hereditário, e que apenas com a partilha é que cada um dos herdeiros obterá a qualidade de sucessor sobre os bens que lhe foram concretamente atribuídos, decorrente da presente venda não será promovido o registo de aquisição do direito (quinhão hereditário) sobre qualquer bem da referida herança; A venda apenas habilitará o adquirente a efectuar partilha ou a instaurar inventário com os demais herdeiros; Desconhece-se o estado actual dos bens que integram a herança pelo que deverão os interessados previamente inteirar-se do mesmo; No âmbito da presente venda não vai ser agendada qualquer diligência de visita aos bens concretos que previsivelmente compõem a herança; Cabe exclusivamente ao proponente a responsabilidade de verificar se o estado e as características do bem a adquirir correspondem às suas expectativas, o que deverá efectuar antes da apresentação da proposta; NO SENTIDO DE ACAUTELAR A DEVIDA TRANSPARÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE VENDA, AS PROPOSTAS DEVEM SER APRESENTADAS EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DESTA PLATAFORMA, NÃO SENDO CONSIDERADAS AS OFERECIDAS POR OUTRO MEIO. Aconselha-se a prévia leitura atenta das regras e faq's disponíveis em https://www.e-leiloes.pt/regras.aspx e https://www.e-leiloes.pt/faqs.aspx.