Direito
E-Leilões
Direito do executado na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de sua mãe.
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Viseu. O imóvel localiza-se em Tondela e está a ser administrado pelo(a) RUI SÁ (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito do executado Paulo Jorge de Almeida (NIF 210463414) à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Alda da Costa Almeida, falecido em 20/12/2007, NIF da Herança 705603253.
Observações oficiais
No respetivo processo de imposto de selo foram relacionados: 1/2 do prédio rústico correspondente ao artigo 1880 da freguesia de Tourigo (extinta), concelho de Tondela; 1/2 do prédio rústico correspondente ao artigo 6704 da freguesia de Tourigo (extinta), concelho de Tondela; 1/2 do prédio rústico correspondente ao artigo 7543 da freguesia de Tourigo (extinta), concelho de Tondela; 1/2 do prédio rústico correspondente ao artigo 7549 da freguesia de Tourigo (extinta), concelho de Tondela A quota-parte do executado na referida herança foi fixada pela Autoridade Tributária em 1/3. Ao direito ora em venda por negociação particular, foi anteriormente fixado o valor base de venda de 25.000,00 euros, correspondendo-lhe o valor mínimo de 21.250,00 euros. O Exequente declarou ao Agente de Execução que não oporia à aceitação de uma proposta de pelo menos, 19.125,00 euros. A aceitação de uma proposta por tal valor, ficará contudo, sujeita a autorização judicial. Alertam-se os utentes que, no âmbito da venda judicial por negociação particular, é admissível a apresentação (ao agente de execução) de propostas de aquisição por qualquer meio de comunicação que NÃO APENAS através do ANÚNCIO ora publicado, pelo que poderá resultar que, por outro meio, lhe sejam apresentadas propostas de valor superior às apresentadas nesta plataforma. Em respeito pelo espírito que preside à venda por negociação particular destinada à obtenção do melhor preço de venda possível, caso se verifique a descrita situação no termo do prazo deste anúncio de venda será interpelado o respectivo utente/proponente da proposta de maior valor para que, querendo, em prazo e lance mínimo a fixar, apresente proposta superior aquela outra, e, fazendo-o, será igualmente interpelado o outro interessado para, querendo, exercer da mesma faculdade, e assim sucessivamente. Por tal razão, sugere-se aos interessados que recorram unicamente a este anúncio electrónico para apresentarem as suas propostas.
Localização
União das freguesias de Barreiro de Besteiros e Tourigo, Tondela, Viseu
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 25.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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