Direito que o executado detém sob a herança aberta

Observações oficiais

A herança a que corresponde o NIF 740215485, é previsivelmente composta pelo seguinte bem: - Prédio Urbano correspondente a casa de rés do chão e primeiro andar e loghradouro para habitação, sito no Bairro 25 de Abril da freguesia de Bencatel, concelho de Vila Viçosa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Viçosa sob o nº110 e inscrito sob o artigo matricial nº 665. Apesar dos bens identificados no Imposto Selo, foi pelo aqui AE apurado que os únicos bens que ainda compõem a herança, são os supra identificados. Uma vez que o Agente de Execução não “apreende” os bens contidos na herança nem qualquer parte determinada dos bens que dela faça parte - mas tão só o direito do executado - não pode garantir que do quinhão hereditário fazem parte bens em concreto ou determinados, uma vez que, em sede de partilha, podem não ser atribuídos ao executado esses bens. RECOMENDAÇÃO GERAL – LEILÕES ELETRÓNICOS - Previamente à apresentação de proposta, deve verificar o estado do bem, uma vez que este é vendido no estado em que se encontra. - A verba é vendida no estado físico, jurídico e documental em que se encontra. - Após apresentada proposta, a mesma não pode ser retirada. - É OBRIGATÓRIO o depósito do preço no prazo de quinze dias. Não sendo depositado o preço no referido prazo, a Agente de Execução poderá promover, com autorização judicial prévia, o arresto dos bens do proponente que vença o leilão e não proceda ao depósito do preço - ler atentamente o disposto no artigo 825º, n.º 1 al. c) do Código de Processo Civil. - No valor atribuído ao bem em venda, não se encontram incluídos os impostos devidos pela transmissão, sejam estas IMT, IS, IVA ou outros impostos especiais, competindo ao adquirente, apresentar declaração que comprove o pagamento dos mesmos ou de que a transmissão dos bens a eles não está sujeita.