Direito
E-Leilões
Quinhão Hereditário
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Vila Real. O imóvel localiza-se em Mesão Frio e está a ser administrado pelo(a) MARIA DO CÉU MOURÃO (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito da executada Maria Ilídia Guedes Monteiro detém na herança aberta por óbito de Ricardo Oliveira NIF 704769301e Maria Nazaré Guedes NIF 743003004
Observações oficiais
Das heranças acima mencionadas fazem parte o prédio misto composto por cultura arvense de sequeiro e oliveiras e de duas casas de R/C e andar para habitação, sito em Fraga à Portela, na freguesia de Vila Jusã, concelho de Mesão-Frio, com a área coberta de 46 m2 e com a área descoberta de 1375 m2 perfazendo a área total de 1421 m2, inscrito nas matrizes prediais urbanas sob os artigos 178 e 181 e na matriz predial rústica sob o artigo 191 2 A, da freguesia de Mesão-Frio (Santo André) e descrito na Conservatória do Registo Predial da Mesão-Frio sob o n.º 401/19830902, da já referida freguesia de Vila Jusã. O imóvel na Conservatória encontra-se registado em comum e sem determinação de parte ou direito a favor de todos os herdeiros. Os co-herdeiros foram devidamente notificados da penhora do direito e ação do quinhão hereditário que a executada detém nas heranças abertas por óbito de Ricardo Monteiro e Maria Nazaré Guedes. O registo de penhora do quinhão hereditário encontra-se registado à ordem dos autos de execução no imóvel supra identificado pela inscrição Ap. 69 de 2022/05/15
Localização
Caminho Costa, Fraga, Mesão Frio (Santo André), Vila Real
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 2.499,09 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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