Direito à herança que a Habilitada detém sob a herança aberta por óbito

Observações oficiais

A herança a que corresponde o NIF 749 469 951, é previsivelmente composta pelos seguintes bens: - 1/2 do prédio urbano sito na União das Freguesias de Torre do Terrenho, Sebadelhe da Serra e Terrenho, inscrito na matriz sob o artigo 210; - 1/2 do prédio rústico sito na União das Freguesias de Torre do Terrenho, Sebadelhe da Serra e Terrenho, inscrito na matriz sob o artigo 651; - 1/2 do prédio rústico sito na União das Freguesias de Torre do Terrenho, Sebadelhe da Serra e Terrenho, inscrito na matriz sob o artigo 1271. Apesar dos bens identificados no Imposto Selo, foi pelo aqui AE apurado que os únicos bens que ainda compõem a herança, são os supra identificados. Uma vez que o Agente de Execução não “apreende” os bens contidos na herança nem qualquer parte determinada dos bens que dela faça parte - mas tão só o direito do executado - não pode garantir que do quinhão hereditário fazem parte bens em concreto ou determinados, uma vez que, em sede de partilha, podem não ser atribuídos ao executado esses bens. RECOMENDAÇÃO GERAL – LEILÕES ELETRÓNICOS - Previamente à apresentação de proposta, deve verificar o estado do bem, uma vez que este é vendido no estado em que se encontra. - A verba é vendida no estado físico, jurídico e documental em que se encontra. - Após apresentada proposta, a mesma não pode ser retirada. - É OBRIGATÓRIO o depósito do preço no prazo de quinze dias. Não sendo depositado o preço no referido prazo, a Agente de Execução poderá promover, com autorização judicial prévia, o arresto dos bens do proponente que vença o leilão e não proceda ao depósito do preço - ler atentamente o disposto no artigo 825º, n.º 1 al. c) do Código de Processo Civil. - No valor atribuído ao bem em venda, não se encontram incluídos os impostos devidos pela transmissão, sejam estas IMT, IS, IVA ou outros impostos especiais, competindo ao adquirente, apresentar declaração que comprove o pagamento dos mesmos ou de que a transmissão dos bens a eles não está sujeita. - A PRESENTE VENDA IRÁ SER PUBLICITADA NA PLATAFORMA E-LEILÕES, NO ENTANTO, DADA A NATUREZA DA VENDA, TAL PLATAFORMA APENAS SERVIRÁ PARA EFEITOS DE PUBLICIDADE, NÃO OBSTACULIZANDO A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS POR OUTRAS VIAS, QUER VIA CTT, QUER VIA E-MAIL, DESIGNANDO-SE COMO DATA DE ENCERRAMENTO DA PRESENTE VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR O DIA UTIL SEGUINTE AO INDICADO NO ANÚNCIO, PELAS 14:00 HORAS. - ADVERTEM-SE OS PROPONENTES QUE APRESENTEM AS SUAS PROPOSTAS FORA DA PRESENTE PLATAFORMA, DE QUE NA MESMA DEVERÁ CONSTAR DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE (nome completo, NIF, número de identificação civil, naturalidade, estado civil, se casado nome e NIF do cônjuge e regime de bens e residência, SENDO QUE NO CASO DE SE TRATAR DE PESSOA COLETIVA, DEVERÁ CONSTAR PARA ALÉM DA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COLETIVA (certidão comercial ou identificação do código de acesso) A LEGITIMIDADE DE QUEM A REPRESENTA, BEM COMO A IDENTIFICAÇÃO DO BEM EM VENDA E NÚMERO DO PROCESSO JUDICIAL.