Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário sobre herança indivisa
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca do Porto. O imóvel localiza-se em Maia e está a ser administrado pelo(a) JORGE VIEIRA PINTO (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito que a executada, Sofia Maria Antunes Narciso, detém na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Maria Amélia Antunes Narciso, NIF 747164568
Observações oficiais
Da herança fazem parte, PREVISIVELMENTE, os bens relacionados na certidão de imposto de selo, em anexo., desconhecendo-se o estado dos mesmos. Mais se adverte que caso adquira o direito ora em venda, não vão ser promovidos pelo Agente de Execução quaisquer registos prediais sobre os bens concretos da herança. Após concretização da Venda, o Agente de Execução emitirá o respetivo título de transmissão que habilitará o licitante a efectuar partilhas com os restantes herdeiros ou a instaurar inventário em substituição do executado. Os bens que constam indicados na participação de imposto de selo e que presumivelmente fazer parte da herança, são os que se indicam: 1) Quota parte transmitida - 1/1 de prédio rústico com o artigo 37 secção J da freguesia de Olalhas, concelho de Tomar e distrito de Santarém; 2) Quota parte transmitida -1/1 de prédio rústico com o artigo 53 secção J da freguesia de Olalhas, concelho de Tomar e distrito de Santarém; 3) Quota parte transmitida - 1/1 de prédio urbano com o artigo 100 da união de freguesias de Serra e Junceira, concelho de Tomar e distrito de Santarém; 4) Quota parte transmitida - 1/1 de prédio rústico com o artigo 110 secção 1B da união de freguesias de Serra e Junceira, concelho de tomar e distrito de Santarém; Quota parte transmitida - 5/8 de prédio rústico com o artigo 71 secção I da freguesia de Olalhas, concelho de Tomar e distrito de Santarém; 6) Quota parte transmitida - 1/1 de veículo automóvel ligeiro de mercadorias, marca Bedford, modelo KBD 26, matrícula ES-00-73 com o valor declarado de 400,00euros; 7) Quota parte transmitida - 1/1 de veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca Citroen, modelo Saxo, matrícula 85-40-QC com o valor declarado de 200,00euros; 8) Quota parte transmitida - 1/2 de valores monetários depositados na conta à ordem nº. 009598300157 do Novo Banco, no valor de 5.163,96euros
Localização
Rua Conselheiro Costa Aroso, Maia, Cidade da Maia, Porto
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 15.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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