Quinhão Hereditário - Relação de Bens Inclui Bens Imóveis.

Observações oficiais

O acervo hereditário inclui, presumivelmente, os bens relacionados no Processo de Liquidação do Imposto sobre as Sucessões e Doações n.º 8687, que inclui dois bens imóveis e dois depósitos bancários. A massa da herança presume-se de 130.048,70 Euros e o quinhão do executado de 12.192,07 Euros. Para além do executado, existem mais 7 (sete) contitulares do direito, devidamente notificados nos termos legais. A estes assiste o direito de preferência previsto no art.º 2130º do Código Civil. Não temos conhecimento da existência de quaisquer outros bens deste acervo hereditário. Os valores de venda não incluem eventuais impostos devidos pela transmissão. Antes de efectuarem propostas, os interessados devem inteirar-se das qualidades, condições e características, licenças e outros aspectos que considerem relevantes, do(s) bem(ns) ou direito(s). A não verificação não é fundamento para anulação do procedimento de venda. No âmbito da presente venda não vai ser agendada qualquer diligência de visita aos bens concretos que previsivelmente compõem a herança. Mais se adverte que caso adquira o direito ora em venda, não vão ser promovidos pelo Agente de Execução quaisquer registos prediais sobre os bens concretos da herança. Aquando da celebração da venda, o Agente de Execução emitirá o respectivo título de transmissão que habilitará o licitante a efectuar partilhas com os restantes herdeiros ou a instaurar inventário em substituição do executado. Deverão os interessados antes de efectuarem quaisquer propostas, consultar as regras de funcionamento e as FAQ constantes no site www.e-leiloes.pt.