Direito
E-Leilões
Quinhão Hereditário, direito à herança
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Viseu. Este direito encontra-se em Mortágua e está a ser administrado pelo(a) SARA NEVES (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Penhora do direito aos bens indivisos que o executado Marco Filipe Gouveia Rodrigues terá a receber por conta do quinhão hereditário relativo às heranças indivisas em consequência dos óbitos de Custódio Pereira Rodrigues NIF: 743.769.368 e Maria Alice Rodrigues Gouveia Pereira NIF: 743.769.651.
Observações oficiais
Das relações de bens anexas ao processo de imposto de selo apresentadas, constam em ambas os seguintes bens, que, previsivelmente dela fazem parte: Verba nº1 do prédio urbano inscrito sob nº154 da freguesia de Marmeleira, concelho de Mortágua e descrito sob nº 284/19930706 da freguesia de Marmeleira; Verba nº2 do prédio rústico inscrito sob nº4605 da freguesia de Marmeleira, concelho de Mortágua e descrito sob nº 283/19930706 da freguesia de Marmeleira. ALERTA-SE OS INTERESSADOS EM APRESENTAR PROPOSTAS QUE NÃO É POSSÍVEL ANULAR, REVOGAR, OU ALTERAR UMA LICITAÇÃO DEPOIS DE CONCRETIZADA. E CASO A PROPOSTA SEJA SUPERIOR AO VALOR MÍNIMO, PODE A MESMA VIR A SER A MELHOR PROPOSTA, PELO QUE, FICA O PROPONENTE EXPRESSAMENTE ADVERTIDO QUE É OBRIGADO A EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR PROPOSTO, PODENDO SER PROMOVIDO O ARRESTO DOS SEUS BENS, SEM PREJUÍZO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL NOS TERMOS DO DISPOSTO NA ALÍNEA C), DO N.º 1, DO ART.º 825.º, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
Localização
Marmeleira, Mortágua, Viseu
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 21.675,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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