Direito
E-Leilões
Direito e acção em herança
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca do Porto Este. Este direito encontra-se em Baião e está a ser administrado pelo(a) MANUEL JOAQUIM BESSA PEREIRA (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito que o Executado João Jorge Silva Lopes detém sob a herança aberta por óbito de Maria Monteiro da Silva, NIF 741 207 842 constituído pela quota parte de 1/8.
Observações oficiais
A herança a que corresponde o NIF 741 207 842, presumivelmente fazem parte os seguintes prédios: • Prédio urbano composto de casa de rés-do-chão, andar e logradouro, com a área coberta de 62m2 e descoberta de 50m2, sito no lugar da Pala, da União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, a confrontar do norte e nascente com caminho de servidão, sul com Francisco da Silva e do poente com Manuel Garrido, descrito na Conservatória do Registo Predial de Baião sob o nº214/20000721, da freguesia de Ribadouro, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 575, da freguesia de Ribadouro, com o valor patrimonial de Euros 22.736,00; • Prédio urbano composto de casa de habitação de dois pavimentos e quintal, com a área coberta de 51m2 e descoberta de 225m2, sito no lugar da Pala, da União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Baião e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 344, da União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, com o valor patrimonial de Euros 19.427,10; • Prédio rústico composto de pinhal, com a área de 750m2, sito no lugar da Estação, da União das freguesias de Ancede e Ribadouro, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Baião e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 334, da União das freguesias de Ancede e Ribadouro, com o valor patrimonial de Euros 4,03.
Localização
Rua Pala, Pala, União das freguesias de Ancede e Ribadouro, Baião, Porto
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 10.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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