Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário (Fermentelos, Águeda, Aveiro)
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Aveiro. Este direito encontra-se em Águeda e está a ser administrado pelo(a) JOSÉ GUILHERME PINTO (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
»» Quinhão hereditário que o executado Ricardo Miguel Costa Miranda (NIF: 253.087.384) possui na herança aberta por óbito de Luís Fernando Neves Miranda (NIF: 740.319.680). »» Da herança, previsivelmente, fazem parte 3 imóveis e 1 direito sobre imóvel todos sitos em Fermentelos, Águeda, Aveiro - conferir relação de bens anexa apresentada no âmbito do Processo de Imposto do Selo n.º 1346971. »» De acordo com a informação fiscal, para além do executado existem mais três herdeiros sendo um deles a ex-cônjuge. »» Os demais herdeiros beneficiam do direito de preferência. »» Os restantes herdeiros foram notificados nos termos do disposto no art. 781º do CPC. »» A transmissão do direito em venda fica sujeita aos impostos respectivos, nomeadamente, IMT e Imposto do Selo.
Observações oficiais
»» É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem/direito a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. »» O bem/direito é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. »» A localização infra (e representada no mapa) é meramente indicativa e não especifica da localização do bem/direito. »» Encontrando-se o(s) bem(ns)/direito(s) em venda por negociação particular, não se deve ter em conta a data final de leilão, uma vez que é possível apresentar propostas a qualquer momento, e estas podem vir a ser aceites mesmo antes de ocorrer o termo do prazo da publicidade da negociação particular na plataforma. »» Alerta-se para o facto de em negociação particular, ser possível apresentar propostas quer via plataforma e-leilões, quer via ctt, e-mail ou fax, para o escritório da encarregada de venda/Agente de Execução, sendo que as propostas apresentadas por estas vias, não estão reflectidas no e-leilões.
Localização
Rua Lugar, Fermentelos, Águeda, Aveiro
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 23.273,64 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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