Casa de habitação em Palmaz, Oliveira de Azeméis

Observações oficiais

As VISITAS ocorrerão às segundas-feiras entre as 09:00 e as 10:00 horas, mediante marcação prévia com o fiel depositário (que não é o Agente de Execução), através do contacto que apenas se encontra disponível após efectuar o registo e "Login" na presente plataforma. *Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o bem e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. *É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir, pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições pretendidas. *Deverá igualmente ter em consideração que, atendendo à especificidade da venda judicial e ao facto de o bem não ser entregue no momento do depósito do preço, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário. *O bem é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. *A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. *Encerrado o Leilão e aceite a proposta, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido num prazo de 15 dias (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil). *Todos os pedidos de informações deverão ser solicitados no campo "informações" na plataforma do E-Leilões ou através de email dirigido ao agente de execução, sendo que aqueles que não identifiquem o número de processo ou a referência de leilão não serão respondidos. * Existem dispositivos legais que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a)Exercício do direito de remissão; b)Exercício do direito de preferência; c)Insolvência do(s) executado(s); d)Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. *Efetuada a venda e tendo em conta que o bem está na posse do fiel depositário, este vai ser notificado para o entregar voluntariamente. *Se não o fizer, terá o proponente que requerer a entrega coerciva, diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo proponente assim como os respetivos custos de registo. *Quem pretender licitar deve conhecer o funcionamento e regras da venda em leilão electrónico. *Alertam-se ainda os interessados de que deverão consultar as regras de funcionamento constantes no site e a legislação atualmente em vigor e aplicável.