Imóvel
E-Leilões
DIREITO AO USUFRUTO SOBRE 3 PRÉDIOS RUSTICOS
Sobre este leilão
Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Viseu. O imóvel encontra-se em Moimenta da Beira e está a ser administrado pelo(a) ANA CRISTINA TOMÉ FRADE (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Análise deste leilão
Este rústico não aplicável, com 12750 m² de área privativa, em Moimenta da Beira, distrito de Viseu, está em leilão eletrónico, com valor base de 10.250 €. Aplicando a área privativa, o valor base equivale a 1 €/m².
A licitação inicial abre nos 5.125 €, 50% abaixo do valor base — pista típica de uma venda em segunda fase, em que o juiz aceitou reduzir o limiar mínimo para concluir o processo. Até ao momento não foram registadas licitações neste leilão. O valor de partida será o valor base ou o valor de abertura, consoante a modalidade.
Para além do preço de arrematação, o comprador suporta IMT, imposto de selo (0,8%), registo predial e custas judiciais. Sendo a transmissão para habitação própria permanente, o IMT é nulo neste escalão; o custo adicional total fica em cerca de 757 €. Os valores são calculados sobre o valor base; aplicam-se sobre o maior entre o preço de arrematação e o VPT do imóvel.
O processo associado é o 1055/24.8T8VIS, a correr no Viseu - Juízo Execução - Juiz 2. Este leilão é gerido por ANA CRISTINA TOMÉ FRADE (Agente de Execução).
Pontos a verificar antes de licitar: Abertura muito baixa (5,125 €) face ao valor base (10,250 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Análise gerada com base nos dados públicos do processo, na cohort de leilões ativos no concelho e nas tabelas oficiais do IMT. Os valores fiscais e médias são indicativos e devem ser confirmados pelo agente de execução ou solicitador antes da licitação.
Descrição oficial
1 - Usufruto sobre o prédio rústico, situado em "Santo", descrito sob o nº 379, da freguesia de Sever, na Conservatória do Registo Predial de Moimenta da Beira e inscrito na matriz predial rustica sob o 794º; composto de cultura de sequeiro e pastagem, com área total e descoberta de 9750 m2; a confrontar a Norte com Manuel Angélico, a nascente com Ernesto de Matos, a Sul com caminho, a poente com Benjamim Mendes. 2 - Usufruto sobre o prédio rústico, situado em "Santo", descrito sob o nº 1663, da freguesia de Sever, na Conservatória do Registo Predial de Moimenta da Beira e inscrito na matriz predial rustica sob o 795º; composto de terreno de pinhal, com área total e descoberta de 1800 m2; a confrontar a Norte com Elisa da Fonseca, a Sul com Ernesto Matos, a Nascente e a Poente com Fernando dos Santos Carvalho. 3-Usufruto sobre o prédio rústico, denominado de "Moinho" descrito sob o nº 1676, da freguesia de Sever, na Conservatória do Registo Predial de Moimenta da Beira e inscrito na matriz predial rustico sob o 3889º; composto de terreno de cultura e sequeiro, com área total e descoberta de 1200 m2; a confrontar a Norte com caminho, a Nascente com Maria da Graça Paiva e a Sul e a Poente com Estrada Nacional.
Observações oficiais
O bem em venda é tão somente o direito ao usufruto sobre 3 prédios rusticos. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha conhecimento de que não está a adquirir os imóveis mas sim um direito. Por outro lado, presume-se que tenha inspecionado os terrenos e conhece as suas características. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. O usufrutuário nasceu em 1980.02.10. Para a aquisição judicial do bem em causa, apenas as propostas apresentadas junto da agente de execução serão as consideradas válidas, não sendo da responsabilidade desta qualquer negócio que os proponentes realizem ou perspetivem realizar com outras entidades ou até mesmo com o usufrutuário/executado. Depois de aceite a proposta, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido num prazo de 15 dias, bem como para proceder ao pagamento dos impostos devidos (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil). Caso o não faça incorre nas cominações previstas no art. 825º do C.P.C. designadamente o arresto de bens próprios do proponente faltoso e instauração de procedimento criminal. O DPA/escritura será outorgada em nome do proponente vencedor e não em nome de terceiros que este possa vir a indicar. Existem dispositivos legais que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a)Exercício do direito de remição; b)Exercício do direito de preferência; c)Insolvência do(s) executado(s); d)Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. Todos os pedidos de informações deverão ser solicitados no campo "informações" , previsto na plataforma do E-Leilões ou através de mail dirigido à agente de execução. Quem pretender licitar deve conhecer o funcionamento e regras da venda em leilão electrónico. Aconselha-se a leitura atenta das perguntas e respostas em https://www.e-leiloes.pt/faqs.aspx, bem como do Despacho n.º 12624/2015, de 09 de Novembro.
Localização
Sever, Moimenta da Beira, Viseu
Custo total estimado
Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 10.250,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).
Habitação própria permanente
| Lance adjudicado | 10.250,00 € |
| IMT (progressivo) | N/D |
| Imposto do Selo (0,8%) | 82,00 € |
| Registo predial | 250,00 € |
| Escritura / título | 300,00 € |
| Custas judiciais | 125,00 € |
| Total estimado | 11.007,00 € |
Overhead 7.4% sobre o lance.
Habitação secundária / investimento
| Lance adjudicado | 10.250,00 € |
| IMT (progressivo) | 102,50 € |
| Imposto do Selo (0,8%) | 82,00 € |
| Registo predial | 250,00 € |
| Escritura / título | 300,00 € |
| Custas judiciais | 125,00 € |
| Total estimado | 11.109,50 € |
Overhead 8.4% sobre o lance.
Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.
Outros lotes do processo 1055/24.8T8VIS
Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (5,125 €) face ao valor base (10,250 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
- Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
- Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
- Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Actualmente há 10 leilões activos em Moimenta da Beira · valor médio 18.781,25 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 10.250,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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