Moradia T4 em Teixoso, Covilhã

Observações oficiais

Moradia T4 sita na Quinta de Nossa Senhora do Carmo, 6200-673 Teixoso. Os interessados que queiram visitar o imóvel ou licitar, têm necessariamente de estar registados na plataforma e-leilões e conhecer o funcionamento e regras de venda em leilão eletrónico. Para tal, aconselha-se a leitura atenta das perguntas frequentes e respostas em https://www.e-leiloes.pt/faqs.aspx. O imóvel é vendido no estado em que se encontra, não estando incluídos os bens móveis, pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição a prévia verificação do estado do imóvel. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. Deverá, ainda, ter em consideração que atendendo à especificidade da venda judicial e ao facto do bem não ser entregue no momento do depósito do preço, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações. Tenha em atenção que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: 1) exercício do direito de remição; 2) exercício do direito de preferência; 3) insolvência do executado; 4) pagamento da dívida; 5) eventual verificação de irregularidade que dite a invalidade da venda. Desconhece-se se o imóvel tem outros ónus além dos mencionados no documento oficial (descrição predial). Encerrado o leilão e aceite a proposta, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido no prazo de 15 dias (artigo 824º, n.º 2 do Código de Processo Civil). Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 833º do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação de licença de utilização/ocupação (desconhece-se se a mesma existe neste caso), certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que constitui ónus do adquirente a respetiva obtenção/legalização, se for caso disso. Adverte-se que a transmissão está sujeita ao pagamento de IMT e Imposto de Selo e que tratando-se de bem sujeito a registo há ainda lugar ao pagamento dos emolumentos devidos junto da Conservatória do Registo Predial. Relativamente à entrega do bem, adverte-se que o proponente cuja proposta venha a ser aceite será responsável, após a liquidação do preço e eventuais impostos, pela recolhe do bem adquirido junto do fiel depositário indicado. Caso se frustre a entrega do bem pelo fiel depositário, poderá o adquirente, nos termos do art. 828º do Código de Processo Civil, “...com base no título de transmissão...requerer contra o detentor, na própria execução, a entrega dos bens, nos termos prescritos no artigo 861º do Código de Processo Civil, devidamente adaptados.” O imóvel encontra-se arrendado, sendo o contrato de arrendamento posterior ao registo da penhora. Assim, nos termos do disposto no art. 819º do Código Civil, "Sem prejuízo das regras do registo, são inoponíveis à execução os atos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados." Por conseguinte, o referido arrendamento é inoponível à presente execução e caducará com a venda executiva do imóvel penhorado, sem prejuízo do direito de preferência do arrendatário previsto no art. 1091º do Código Civil. Por uma questão de transparência na venda do bem, apenas serão aceites propostas apresentadas na plataforma e-leilões até à data de encerramento da negociação particular.