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Execução Judicial

14/16 avos de Terreno para construção em Lisboa

REF: NP1209462026 · Processo: 2795/04.3TTLSB-A
Rua Lopes, Penha de França, Lisboa
Licitação inicial
2.817.500,00 €
Base: 5.635.000,00 € Mín.: 4.789.750,00 € Abertura: 2.817.500,00 €
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa. O imóvel encontra-se em Lisboa e está a ser administrado pelo(a) Emanuel Salazar Araújo (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
7 de Maio de 2026, 19:53
Fim do leilão
5 de Agosto de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Terreno Construção
Área privativa
274,00 m²
Área total
17.360,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
2795/04.3TTLSB-A
Tribunal
Lisboa - Juízo Trabalho - Juiz 5
Comarca
Comarca de Lisboa
Agente de Execução
Emanuel Salazar Araújo

Descrição oficial

Direito a 14/16 avos do Prédio Misto, antiga "Quinta do Coxo" no Alto do Varejão, com 17.360m2 de área total, sendo 274m2 de área coberta relativa à parte urbana composta por cinco construções abarracadas e 17.086m2 de área descoberta relativa à parte rústica, com acesso/serventia pela Rua Lopes nº 38, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa com a ficha 2398 da freguesia de Santa Engrácia, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 2 da freguesia de Penha de França, e na matriz predial urbana com os artigos 98, 99, 100 e 101 da mesma freguesia.

Observações oficiais

Terreno atualmente classificado como urbano, inserido no Plano de Pormenor Urbanístico da Calçada das Lajes, aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa conforme publicação no Diário da República - DR, 2ª Série nº 194 (Pag. 226 e seg) de 06-10-2021, sendo comproprietário (2/14 avos) a Fábrica da Igreja de São Francisco de Assis, cuja Templo e espaço circundante está já edificado. Toda a informação sobre a capacidade de construção atribuída ao terreno em venda, bem como encargos e obrigações considerados, está patente na página internet da Câmara Municipal de Lisboa com o link Abrir

Localização

Rua Lopes, Penha de França, Lisboa

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 5.635.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado5.635.000,00 €
IMT (progressivo)338.100,00 €
Imposto do Selo (0,8%)45.080,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado6.018.855,00 €

Overhead 6.8% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado5.635.000,00 €
IMT (progressivo)450.800,00 €
Imposto do Selo (0,8%)45.080,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado6.131.555,00 €

Overhead 8.8% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Outros lotes do processo 2795/04.3TTLSB-A

Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (2.817.500 €) face ao valor base (5.635.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
  • Sem licitações há 40 dias — valor pode ser reajustado em baixa.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 243 leilões activos em Lisboa · valor médio 114.310,16 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 5.635.000,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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