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Observações oficiais

NO ANTERIOR PERÍODO DE VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR O VALOR MAIS ELEVADO OFERECIDO FOI DE 48.050,00 €, PELO QUE SÓ SERÃO TOMADAS COMO VÁLIDAS PROPOSTAS ACIMA DESTE MONTANTE----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - O Agente de Execução tem legitimidade para aceitar propostas de valor igual ou superior ao Valor Mínimo de Venda ( 81.685,00 €)---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------- QUALQUER PROPOSTA INFERIOR AO VALOR MÍNIMO DE VENDA É CONSIDERADA UMA PROPOSTA CONDICIONAL------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ O AGENTE DE EXECUÇÃO PODERÁ DECIDIR QUE O PROCESSO SE MANTENHA EM VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR ATÉ À OBTENÇÃO DE UMA PROPOSTA IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR MÍNIMO, ALTURA EM QUE ACEITARÁ A PROPOSTA MAIS ELEVADA ACIMA DO VALOR MÍNIMO E RETIRARÁ O IMÓVEL DA VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SEM PREJUÍZO DO SUPRA ENUNCIADO, E FACE À ANÁLISE PROCESSUAL E DO TEMPO DECORRIDO, O AGENTE DE EXECUÇÃO PODERÁ DECIDIR O MOMENTO EM QUE LEVARÁ UMA PROPOSTA INFERIOR AO VALOR MÍNIMO À CONSIDERAÇÃO DAS PARTES PROCESSUAIS, SENDO SEMPRE POSTERIORMENTE SUBMETIDA A DESPACHO JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DA VENDA POR MONTANTE ABAIXO DO VALOR MÍNIMO, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR E, NESTE ÂMBITO, APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROPOSTAS DE MONTANTE SUPERIOR.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A plataforma limita (e impõe) um tempo para anúncio do bem por motivos unicamente relacionados com o disposto no nº 4 do Artº 855º do CPC e para evitar a manutenção de publicidade a bens que já não deviam constar da plataforma.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A apresentação de propostas em Negociação Particular através da plataforma é facultativa, obedecendo apenas a um critério definido pela OSAE de oferecer aos Agentes de Execução um meio de anunciar e, assim, aumentar a visibilidade dos bens.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A apresentação de propostas em Negociação Particular pode ser efectuada directamente ao Agente de Execução, sendo que, caso assim entenda, o agente de execução pode convidar o proponente a remeter por escrito, nos termos prescritos no CPC a confirmação do seu interesse na compra.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nos termos do disposto no nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização do imóvel, se for caso disso »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» Todos os eventuais encargos e emolumentos devidos pelo(s) Registo (s) são encargo do adquirente. A transmissão está sujeita a IMT e Imposto de Selo. »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» O fiel depositário será notificado para proceder à entrega voluntária do bem, se não o fizer terá o proponente que requerer a entrega coerciva do bem, diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo proponente nos termos da legislação processual civil artigo 50º , número 4 da portaria 282/2013 de 29 de Agosto. »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» Os bens móveis não são parte integrante da venda »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» AVISO IMPORTANTE: Tenha em atenção que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a)Exercício do direito de remissão; b)Exercício de eventual direito de preferência; c)Insolvência do executado; d)Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» Todos os pedidos de informações deverão ser solicitados no campo "informações”, previsto na plataforma do E-Leilões. »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» As solicitações de visitas serão respondidas oportunamente mediante o dia de marcação da mesma.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Deverá igualmente ter em consideração que, atendendo à especificidade da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da adjudicação, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------- Os interessados deverão aferir previamente, por todos os meios disponíveis, se o imóvel e suas respectivas condições estão de acordo com os seus interesses de aquisição. A falta desta averiguação, por parte dos proponentes, não determina nos termos legais, a anulação da venda. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sugere-se aos interessados no bem em venda, que antes de efetuarem quaisquer propostas procedam à consulta das regras de funcionamento e as FAQ constantes no site www.e-leiloes.pt, e/ou consultar um profissional habilitado por forma a informarem-se, de forma consciente, das regras dos leilões e das negociações particulares e consequências legais das suas propostas apresentadas.