Quinhões hereditários

Observações oficiais

Não foram reclamados créditos De acordo com as participações de Imposto de Selo, previsivelmente fazem parte do acervo hereditário, sem prejuízo de outros bens que possam existir mas que eventualmente não foram devidamente participados, os constantes nas certidões emitidas pelo Serviço de Finanças que se anexam ao LIELÃO. Foi efetuado o registo do Quinhão Hereditário por óbito do pai do executado, correspondente ao imóvel constante da certidão de imposto de selo, cujo o mesmo encontra-se inscrito na matriz sob o artigo 584 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o Nº 145/freguesia de Balugães. Não tendo sido efetuado o registo da penhora do quinhão hereditário por óbito da mãe do executado, uma vez que o registo não é condição de eficácia ou constitutivo desta penhora, pois que ainda que do quinhão hereditário façam parte imóveis, móveis ou direitos sujeitos a registo, tal penhora não se encontra sujeita a registo, no sentido em que tal registo não é necessário à sua oponibilidade perante terceiros, por não se concretizar em bens certos e determinados integrando assim a exceção consagrada na al. c) do nº 2 do artigo 5º do Código do Registo Predial. Os co-herdeiros foram notificados para os termos do artigo 781º do CPC. AVISO IMPORTANTE: Tenha em atenção que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expetável, a saber: a) Exercício do direito de remição; b) Exercício do direito de preferência; c) Pagamento da dívida. Deve ainda ter em atenção o seguinte: 1) Na eventualidade de estar a licitar em nome ou representação de terceiro, antes do o fazer, deve certificar-se de que tem efetivamente poderes bastantes para licitar em representação desse terceiro sendo que: Caso esteja a licitar em representação de uma pessoa coletiva, deverá ser o Legal Representante da mesma, com efetivos poderes para o ato, de acordo com os respetivos estatutos da sociedade. Caso se trate de pessoa singular deverá estar munido da competente procuração com poderes especiais para o ato. Os poderes de representação, num ou noutro caso, deverão ser posteriormente demonstrados no processo de execução respetivo, caso o bem venha a ser adjudicado. Se se verificar no âmbito do processo de execução em causa, que o licitante/utente não tem os poderes de representação invocados, este é então considerado PESSOALMENTE RESPONSÁVEL pela apresentação da proposta, acarretando para si todo um conjunto de responsabilidades como aquela que resulta da falta de depósito do preço, nos termos do artigo 825º do Código de Processo Civil. Adverte-se ainda que o proponente vencedor dispõe apenas de 15 dias para proceder ao depósito do preço nos termos do artigo 824º do CPC, pelo que, na falta do depósito do preço, pode ser promovido o arresto em bens do proponente suficientes para garantir o valor em falta, acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos, nos termos do artigo 825º do CPC OBSV: - Cabe aos interessados o dever de se informarem juridicamente sobre as circunstâncias do(s) bem(ns) a ser(em) adjudicado(s), recorrendo para o efeito (caso assim o entendam), a consulta jurídica a profissional devidamente habilitado - jurista, solicitador ou advogado -, uma vez que a aqui Agente de Execução, enquanto titular do processo, não presta aconselhamento jurídico É encarregada de venda a Agente de Execução, titular do processo, Maria José Palma Santos, com a cédula profissional 2556