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CIRE / Insolvência

Fração autónoma designada pela letra "E", cave e r/c esq. do bloco poente.

REF: NP1212812026 · Processo: 522/14.6T8OAZ
União das freguesias de Pinheiro da Bemposta, Travanca e Palmaz, Oliveira de Azemeis, Aveiro
Licitação inicial
22.137,90 €
Base: 44.275,79 € Mín.: 37.634,42 € Abertura: 22.137,90 €
Estado Cancelado
Ver no E-Leilões

Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de cire / insolvência na Comarca de Aveiro. O imóvel encontra-se em Oliveira de Azemeis e está a ser administrado pelo(a) Justino Santos Pinto (Administrador Judicial).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
15 de Maio de 2026, 17:35
Fim do leilão
15 de Maio de 2026, 19:09

Detalhes do processo

Tipo
Armazém / Indústria
Área privativa
210,00 m²
Área total
210,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
522/14.6T8OAZ
Tribunal
O.Azeméis - Inst. Central - 2ª S. Comércio - J1
Comarca
Comarca de Aveiro
Administrador Judicial
Justino Santos Pinto

Descrição oficial

Fração autónoma designada pela letra “E”, cave e rés-do-chão esquerdo do bloco poente, destinada a comércio, com área bruta privativa de 210,00 m2, do prédio urbano afeto ao regime da propriedade horizontal, sito em Caniços, união das freguesias de Pinheiro da Bemposta, Travanca e Palmaz, concelho de Oliveira de Azeméis, a confrontar a norte com Lote 2, Serventia Comunitária e zona de recreio comunitário, a sul e a poente com Estrada e a nascente com Lote 4 e zona de recreio comunitário, descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Oliveira de Azeméis sob o n.º 52/19861113 e inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 1773-E (este artigo teve origem no artigo urbano 504 da extinta freguesia de Travanca), com o valor patrimonial de € 84.818,52, determinado em 2022.

Observações oficiais

A fração em causa está em estado precário de conservação, não tem licença de utilização, sendo servida por transportes públicos. è vendida nos estado físico e jurídico em que se encontra. Podem e devem proceder à visita prévia da mesma, através dos tlm: 933397210 ou 926300484.

Localização

União das freguesias de Pinheiro da Bemposta, Travanca e Palmaz, Oliveira de Azemeis, Aveiro

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 44.275,79 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado44.275,79 €
IMT (progressivo)N/D
Imposto do Selo (0,8%)354,21 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado45.305,00 €

Overhead 2.3% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado44.275,79 €
IMT (progressivo)442,76 €
Imposto do Selo (0,8%)354,21 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado45.747,76 €

Overhead 3.3% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Outros lotes do processo 522/14.6T8OAZ

Este processo tem 2 outros lotes em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Valor mínimo de aceitação (37.634 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
  • Abertura muito baixa (22.138 €) face ao valor base (44.276 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
  • Sem licitações há 32 dias — valor pode ser reajustado em baixa.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 65 leilões activos em Oliveira de Azemeis · valor médio 45.387,64 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 44.275,79 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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