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Execução Judicial

Loja em São Marcos - Agualva-Cacém

REF: NP1215242026 · Processo: 18739/20.2T8LSB
Avenida Cidade de Lisboa, Casal Cotão, União das freguesias do Cacém e São Marcos, Sintra
Lance atual
69.500,00 €
Base: 81.733,82 € Mín.: 69.473,75 € Abertura: 40.866,91 €
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa. O imóvel encontra-se em Sintra e está a ser administrado pelo(a) RAFAELA SILVA (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
21 de Maio de 2026, 10:02
Fim do leilão
21 de Julho de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Loja
Área privativa
85,00 m²
Área total
85,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
18739/20.2T8LSB
Tribunal
Lisboa - Juízo Execução - Juiz 5
Comarca
Comarca de Lisboa
Agente de Execução
RAFAELA SILVA

Descrição oficial

Fração autónoma, destinada a comércio, designada pela letra A, correspondente à cave A, Loja, tipologia/ divisões 1, pertencente ao prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Av. Cidade de Lisboa n.º 51, 2735-008 Agualva-Cacém, descrito na Conservatória do Registo Predial de Agualva-Cacém sob o n.º 187 da freguesia de São Marcos e inscrito na respetiva matriz urbana sob o artigo 1500 da união das freguesias do Cacém e São Marcos, concelho de Sintra

Observações oficiais

A Agente de Execução tomou posse do imóvel. O imóvel encontra-se em mau estado de conservação. O imóvel esteve alagado com aquilo que se presume ser água estagnada cuja cor era negra (cfr. fotos). Atualmente ainda existem marcas visiveis dessa matéria, pelo que se recomenda o uso de máscara e calçado adquado na visita ao imóvel. Para agendamento de visitas, deverão os interessados contactar a Agente de Execução. É da exclusiva responsabilidade do licitante a verificação do estado do imóvel, pelo que deverá assegurar-se de que o mesmo se encontra nas condições pretendidas, antes de licitar. Mais se informa que, até ocorrer a entrega do imóvel o mesmo poderá sofrer deteriorações e/ou alterações, cuja responsabilidade não é imputável ao Agente de Execução. Nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, o preço deverá ser depositado no prazo de 15 dias após a notificação do Agente do Execução para o efeito. Mais se informa que a aquisição será efetuada por por escritura pública. O facto do licitante estar a aguardar resposta sobre eventual financiamento não suspende o prazo de pagamento supra indicado. Por fim, somos a advertir que a falta de depósito do preço poderá dar lugar à decretação do arresto de bens suficientes para garantir o valor em falta, tudo conforme consta do disposto no artigo 825.º do CPC, n.º 1, al.c). A PRESENTE VENDA FOI PUBLICITADA NA PLATAFORMA E-LEILÕES, PORÉM A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PODE SER REALIZADA POR OUTRAS VIAS, QUER VIA CTT, QUER VIA E-MAIL. OS PROPONENTES QUE APRESENTEM PROPOSTA VIA MAIL OU CTT, DEVEM FAZER CONSTAR DA MESMA,DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA, A IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE (nome completo, NIF, número de identificação civil, naturalidade, estado civil, se casado nome e NIF do cônjuge e regime de bens e residência, SENDO QUE NO CASO DE SE TRATAR DE PESSOA COLETIVA, DEVERÁ CONSTAR PARA ALÉM DA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COLETIVA (certidão comercial ou identificação do código de acesso) A LEGITIMIDADE DE QUEM A REPRESENTA, BEM COMO A IDENTIFICAÇÃO DO BEM EM VENDA E NÚMERO DO PROCESSO JUDICIAL.

Localização

Avenida Cidade de Lisboa, Casal Cotão, União das freguesias do Cacém e São Marcos, Sintra

Evolução do preço

O lance subiu de 40.866,91 € para 69.500,00 € em 4 pontos registados (+70.1%).

39 k€55 k€72 k€Mínimo 69 k€Abertura41 k€70 k€21/0528/0504/06

Inclui apenas a ronda actual deste leilão. Em leilões com múltiplas praças, rondas anteriores que terminaram sem venda não são misturadas.

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 81.733,82 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado81.733,82 €
IMT (progressivo)N/D
Imposto do Selo (0,8%)653,87 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado83.062,69 €

Overhead 1.6% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado81.733,82 €
IMT (progressivo)817,34 €
Imposto do Selo (0,8%)653,87 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado83.880,03 €

Overhead 2.6% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (40.867 €) face ao valor base (81.734 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
  • Preço base 41% abaixo da mediana do concelho — verificar se há ónus, ocupação ou condição do imóvel que justifique.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 214 leilões activos em Sintra · valor médio 134.699,76 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 81.733,82 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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